Voto secreto, aumento maior e acordos: os bastidores da votação do pacotaço em SC

Os deputados estaduais aprovaram 22 projetos do chamado pacotaço, em Plenário, nesta terça-feira, 21, na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Os 40 deputados compareceram à votação de matérias de autoria principalmente do Governo do Estado. A primeira sessão começou às 14h15, a última acabou às 21h05. Na imensa maioria, os PLCs (Projetos de Lei Complementar) do “pacotaço” foram aprovados com mais de 30 votos favoráveis.

Estavam previstas votações em primeiro e segundo turno, mas o deputado Kennedy Nunes (PTB), antes do início da votação em segundo turno, sugeriu que esta votação fosse idêntica à primeira. A proposta foi aprovada, encerrando a votação mais cedo.

Os PLCs precisavam de maioria absoluta – 21 dos 40 deputados – para aprovação. Os PLs (Projetos de Lei) necessitavam de maioria simples – metade mais um dos presentes.

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A votação dos PLCs foi nominal, conforme regimento da Alesc. Os PLs, por sua vez, foram aprovados em votação simbólica, sendo aprovados por maioria sem a exposição de voto por deputado.

Votação secreta

No início da sessão, a primeira polêmica: o deputado Marcos Vieira (PSDB) requereu que a votação não fosse realizada pelo painel e para que os votos fossem colhidos com sinalização manual. A iniciativa foi rechaçada pelos deputados Bruno Souza (Novo) e Sargento Lima (PL). Eles entenderam como uma tentativa de tornar a votação secreta.

Ao ND, Vieira negou isso e explicou: “Existem duas modalidades de voto, no painel, ou o deputado dizendo que vota sim, ou contra. O objetivo era dar rapidez, mas o presidente não aceitou”, afirmou Vieira.

Sobre seu voto favorável nas matérias, Vieira transferiu a responsabilidade para a Secretaria da Fazenda: “Se o secretário Paulo Eli assinou um documento determinando que as finanças do Estado estão aptas a receber essa carga de aumento, sou obrigado a acreditar”, declarou Vieira.

Governo apresentou planilha a comissão de sete deputados

O deputado Milton Hobus (PSD) disse que, embora discorde dos aumentos, votaria favorável às propostas. Ele criticou o fato de cada categoria ter um projeto específico e que o funcionalismo deveria ser visto no todo.

“A bancada do PSD queria que fosse dado o repasse da inflação para todos, o que já seria um grande aumento. O governo errou a mão”, defendeu Hobus. O parlamentar também disse que não é papel dos deputados definir, ou tirar aumento do funcionalismo.

Segundo Hobus, o Governo apresentou uma planilha para um grupo de sete deputados, cumprindo os quesitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e mostrando que os aumentos não comprometem o Estado. “Na minha opinião, teremos problema daqui dois, ou três anos, em função dos aumentos diferenciados para todos os setores e o aumento de ganho real, que não é momento”.

Hobus tentou tirar a responsabilidade do Pacotaço dos deputados. “Assumimos o compromisso de não tirar aumento que o governo dá aos funcionários, mas o governo é responsável por isso. Estamos homologando algo que é responsabilidade exclusiva do Executivo”, pontuou.

Ainda conforme Hobus, o governo queria que algumas matérias fossem votadas em junho, mas os deputados preferiram votar somente quando todos os projetos chegassem e o impacto financeiro fosse apresentado.

Sete parlamentares formaram uma comissão e ouviram, dos secretários de governo, área por área, o impacto financeiro do pacotaço. Foi quando os parlamentares souberam que o impacto financeiro dos projetos totaliza R$ 2,7 bi por ano.

Galerias cheias e manifestações dos não contemplados

Representantes de diversas categorias do funcionalismo público compareceram à votação, alguns pressionando os parlamentares a apresentar emendas. Segundo André Crema, da FCC (Fundação Catarinense de Cultura), o grupo dele estava insatisfeito principalmente com o PL 460.3, que cria a gratificação de atividade técnica, porém, sem abranger, por exemplo, servidores da FCC, Fesporte e Educação Especial.

“Os que foram mais privilegiados já tinham salário acima de outros servidores do Executivo com a mesma formação. A proposta em vez de aproximar essa diferença, aumentou”, disse. Ainda segundo Crema, servidores de nível básico de áreas, como Secretaria de Administração, Iprev e IMA-SC, ganham muito mais do que servidores com nível superior lotados na FCC.

Ministério Público

Os três projetos de autoria do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) foram aprovados. O presidente da Associação Catarinense do Ministério Público, Marcelo Gomes Silva, disse que o PLC 22.2, por exemplo, foi uma adequação nas comarcas. “Tínhamos comarcas com promotorias a mais e outras a menos. Um dos projetos foi o ajuste para atender a comunidade naquilo que precisamos”, argumentou Silva.

Questionado sobre a elevação dos gastos públicos em benefício de carreiras valorizadas, como a dos membros do MP, Silva disse que é preciso preencher promotorias vagas.

“Se não incentivarmos um promotor a responder por mais de uma promotoria, ela ficaria vaga e haveria um prejuízo gigantesco para a comunidade daquela comarca. Essa reformulação foi para isso incentivar os colegas a trabalharem o dobro”, ponderou Silva.

Criação da Secretaria-Geral de governo

Um dos projetos mais debatidos durante a votação e um dos mais criticados pelos deputados independentes é o PLC 33.5. Entre diversas mudanças, ele cria a Secretaria-Geral de governo.

Questionado sobre a necessidade dessa nova secretaria, o deputado Volnei Weber (MDB) disse que é favorável. Segundo ele, no início do governo, houve uma grande reforma administrativa eliminando cargos.

“Nesse momento, ele [o governo] está pedindo uma nova secretaria e 90 cargos comissionados e ele tem liberdade de fazer as nomeações”, ressaltou Weber.

“Nessa empresa gigante que é o Estado de Santa Catarina, se o governador não tem liberdade de ter 90 cargos à sua disposição, acho que não merece nem estar conduzindo essa grande empresa”, defendeu Weber.

Questionado se era contrário a algum projeto, o parlamentar disse que não necessariamente: “Alguns [deputados] estão dizendo que foi no afogadilho, mas são projetos em discussão há oito meses. Como está acabando o ano, ou faz agora ou não tem mais”, argumentou o emedebista.

Carminatti propôs aumento maior para servidores da Udesc

A servidora da Udesc Heloise Guesser, coordenadora do Sintudesc (Sindicato dos Técnicos da Udesc), disse que o PLC 29.9, que concede reajuste aos servidores da universidade, não se trata de um aumento.

“A Udesc tem orçamento próprio, tem duodécimo e o projeto não representa impacto para o Estado. Queremos a aprovação do que foi aprovado no Conselho Universitário, a recomposição salarial de 23,76%” disse a servidora. Segundo ela, a classe está desde 2016 sem receber reajuste e os 23% seriam até 2020, não incluindo a recomposição de 2021.

A deputada Luciane Carminatti (PT) tentou atender às demandas dos servidores da Udesc por meio de emenda, mas a proposta foi rejeitada. No PLC 29.9, a proposta de reajuste do governo é de 19%. Este foi o valor aprovado pela Alesc.

Votação da LOA foi antecipada

Depois de um acordo de líderes, os deputados resolveram antecipar a votação da LOA (Lei Orçamentária Anual). A votação estava prevista para a manhã de quarta-feira, 22.

Acompanhando a votação do pacotaço, o secretário da Casa Civil, Eron Giordani informou que o governo apresentou em torno de 32 bi de receita corrente líquida e orçamento total de R$ 40 bi.

“Houveram ajustes de valores internos, de projetos que estão sendo priorizados pela comissão que analisou, com destaque para as emendas que vão garantir cirurgias eletivas, que o estado quer fazer um mutirão em 2022; a manutenção dos programas de combate a estiagem na agricultura e uma garantia de somar o que não foi executado em 2021 ao que está disponibilizado para 2022 em investimento na infraestrutura“, informou Giordani.

De acordo com o secretário, os investimentos em infra devem chegar a R$ 1.8 bi em 2022. Antes da votação, o secretário já estava confiante sobre a aprovação da LOA, em função do acordo entre bancadas.