Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade nesta quarta-feira (5) a PEC 03/22 (Projeto de Emenda Complementar). Ela altera a Constituição do Estado para garantir segurança jurídica ao projeto Universidade Gratuita e limitar o uso de recursos destinados para a educação.
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A Constituição Federal estabelece percentuais mínimos para a educação nos Estados. Cada Unidade da Federação deve reservar 25% das verbas para a área. Há ainda o percentual mínimo de 5% do montante que deve ser repassado para a assistência estudantil.
A PEC aprovada na Alesc cria um novo inciso no artigo 170, que prevê que os recursos do Universidade Gratuita que excederem os 5% do mínimo obrigatório constitucional não serão considerados para fins de cumprimento do mínimo constitucional.
Ou seja, caso tais recursos excedam 5%, o governo de Santa Catarina deve financiar o projeto com outras fontes do Estado e não com os 25% reservados da educação. “É para preservar o que é responsabilidade do Estado, que é a educação básica”, destacou a deputada Luciane Carminatti (PT).
Segurança jurídica
O projeto também revogou os artigos 47, 48 e 49 da Constituição do Estado que estabelecem percentuais de bolsas de estudo a serem financiadas pelo governo de Santa Catarina e destinadas ao pagamento das mensalidades dos alunos.
A alteração é essencial para garantir a segurança jurídica projeto e evitar barreiras “decorrentes de dispositivos constitucionais transitórios que foram promulgados há quase 24 anos para regulamentar uma situação de fato e de direito que se pretende aperfeiçoar”, justificou o governo estadual no projeto encaminhado para a Alesc.
“Há de se reconhecer que houve aprimoramento do projeto na Casa”, avaliou Massocco (PL), líder do governo na Alesc, durante a sessão.
Projeto será votado na próxima semana
O PLC (Projeto de Lei Complementar) que estabelece os principais aspectos do Universidade Gratuita deve ser apreciado na próxima semana. O tema teve pedida de vistas na reunião entre Comissões realizada na manhã desta quarta-feira (5). O deputado Edilson Massocco (PP) prevê a apreciação para o dia 11 de julho.
O Universidade Gratuita passou por alterações na Alesc: o Executivo irá financiar mais vagas do que o incialmente previsto: o texto original previa que o governo de Santa Catarina arcasse com os custos de 2 vagas a cada 1 financiada pela Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais). A relação agora é de quatro para uma.
Além disso, as faculdades particulares terão uma fatia maior de bolsas do que estabelecia o projeto encaminhado. Antes seriam 20% das vagas – agora serão 25%.
O texto do governador Jorginho Mello (PL) previa remanejamento dos recursos do Fundes (Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social), destinados para a Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina). Agora, o repasse seguirá em 10% do Fundo direcionado para a Universidade.