O Governo de Santa Catarina informou que investirá cerca de R$ 6,7 bilhões no ensino básico em 2023. O valor é pouco mais que o mínimo constitucionalmente exigido do Estado, de aproximadamente R$ 6,27 bilhões.
Os dados são do relatório feito pelo Estado para prestar contas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), após cobranças da Corte acerca do programa Universidade Gratuita.
Constituição catarinense exige que 25% do orçamento do Estado seja destinado ao ensino básico – Foto: Governo do Estado de SC/Reprodução/ND
O órgão recomendou que, mesmo com o Universidade Gratuita, o governo estadual preservasse o mínimo de 25% exigido para o ensino básico e os 5% para o ensino superior, conforme determina o artigo 170 da Constituição catarinense.
De acordo com o governo, Santa Catarina tem 1.053 escolas de educação básica e mais de 530 mil estudantes na rede. O relatório diz que os investimentos serão destinados a melhorias pedagógicas e de infraestrutura.
12 municípios de SC não investiram o mínimo, diz TCE
Doze municípios de Santa Catarina foram alertados pelo TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado) para complementar investimentos mínimos de 25% na educação que deveriam ter sido aplicados em 2020 e 2021. De acordo com o órgão, os valores deverão ser repostos até o fim de 2023.
Segundo o TCE, a Emenda Constitucional 119/2022, publicada em abril de 2022, flexibilizou a obrigação do pagamento. Com isso, o fato de o valor não ter sido investido entre 2020 e 2021 não implica em irregularidade, já que o período foi o auge da pandemia da covid-19.
Apesar disso, de acordo com o documento enviado pelo presidente do TCE-SC, o conselheiro Herneus De Nadal, a pandemia de covid-19 flexibilizou, mas não desobrigou o investimento mínimo de 25% na educação.
Conforme alguns dos municípios, o valor mínimo exigido já foi investido.