O governo federal vai investir R$ 3,5 bilhões em internet para a educação básica. O decreto que consta no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28) regulamenta e estabelece critérios de transferência automática de recursos às unidades federativas.
O investimento tem o objetivo de garantir o acesso à internet a alunos e professores da educação básica pública. A transferência, feita em parcela única aos Estados e ao Distrito Federal, é um apoio financeiro, dado em razão da calamidade pública decorrente da pandemia.
Recursos para a educação serão feitos pela Plataforma +Brasil – Foto: Freepik/Reprodução/NDAo regulamentar a lei nº 14.172, publicada em junho de 2021, o decreto nº 10.952, divulgado nesta sexta, detalha como serão feiras as transferências pela Plataforma +Brasil, sistema que integra as bases de gestão de transferência de recursos da União.
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O decreto apresenta algumas diretrizes para a aplicação desses recursos e descreve como serão a operacionalização das transferências e os prazos.
Caso os recursos (e os rendimentos obtidos a partir de sua aplicação) não sejam aplicados, os saldos remanescentes deverão ser restituídos à Conta Única do Tesouro Nacional por meio da emissão e do pagamento de Guia de Recolhimento da União.
O decreto apresenta, também, anexos que servirão de modelo para a apresentação do relatório de gestão final.