O Ministério Publico de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Balneário Piçarras, no Litoral Norte de SC, para garantir que a rede municipal de ensino assegure a inclusão de alunos e alunas com deficiência.
O termo prevê a contratação de profissionais especializados no atendimento de alunos deficiência e transtorno de aprendizagem por meio de concurso e processo seletivo.
Termo de ajustamento de conduta prevê contratação de professores para atender alunos com deficiência – Foto: Pexels/Ilustrativa/Reprodução/ND
A decisão surge após a constatação da necessidade de aprimoramento do sistema de ensino regular no município, para promover a educação inclusiva e especial.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAo todo, pelo menos 54 professores devem ser contratados para atuarem nas escolas e centros de educação infantil da cidade.
O Ministério Público determina que os cinco cargos de professor de Atendimento Educacional Especializado, cinco cargos de professor de Atendimento Pedagógico Específico, dois cargos de professor de Atendimento Especializado para atuarem nos centros de educação infantil, e 42 cargos de professor de Apoio à Inclusão Escolar sejam preenchidos em 90 dias.
Esse prazo pode ser prorrogado por igual período. A multa pelo descumprimento do termo é de R$ 100 por dia, limitada a R$ 100 mil, dinheiro que será revertido ao Fundo da Infância e Juventude (FIA) do município.
Os cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público ou processo seletivo, sendo possível aproveitar concurso ou processo seletivo vigente que inclua os mesmos cargos, observando a formação/titulação exigida pelo município.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) assegura aos estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação professores especializados para atendimento e profissionais da educação capacitados para o ensino regular para que haja a inclusão desses estudantes.
Além disso, estabelece serviço de apoio especializado na escola regular para atender às peculiaridades de cada aluno da educação especial.