MPSC quer obrigar Estado e Prefeitura a dar vagas em escolas no Norte da Ilha

O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) entrou na Justiça com um pedido para obrigar o município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina garanta matrícula no ensino fundamental a todas as crianças em lista de espera no Norte da Ilha. O pedido já foi feito também em medida liminar.

Segundo o MPSC, a medida liminar, feita pela Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, determinou que, caso as vagas fossem oferecidas em escola à distância superior a cinco quilômetro da residência da criança, fosse disponibilizado transporte escolar. O que não foi feito.

Apesar da determinação, ainda há alunos do Norte da Ilha fora da escola por falta de vagas e não há transporte escolar para crianças alocadas em escola à distância de 25 km.

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O Ministério Público alega que as vagas oferecidas tanto pela Prefeitura, quanto pelo Estado, ainda são insuficientes. As conclusões foram colhidas por atendimentos de pais de alunos realizados pela própria Promotoria de Justiça.

A Justiça ainda não se manifestou sobre os pedidos do Ministério Público.

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis explicou que por conta grande demanda por vagas, muitas vezes as famílias acabam conseguindo vagas em distâncias superiores aos 5 quilômetros e, para isso, a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza vale transporte integral para estes estudantes.

Confira a nota na íntegra:

Diariamente, sujeitos de todos os cantos e recantos chegam à Florianópolis – e consigo seus familiares e, em muitos casos, amigos, na tentativa de se deslocarem entre os territórios com o objetivo de se instalar em ambientes que apresentem um conjunto de fatores mais favoráveis a uma vida de qualidade: busca de ambientes com melhores condições de empregabilidade, busca de ambientes com melhores condições educacionais e de saúde, dentre outros. Em razão disso, a Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis tem enfrentado, nos últimos anos, um aumento exponencial na procura de vagas na nossa Rede Municipal de Ensino, considerada de ótima qualidade na região da Grande Florianópolis.

Com base no aludido, à Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis depositou-se o desafio inalienável de equacionar a problemática de vagas no município de Florianópolis, o que descortinou como principal alternativa a necessidade da ampliação da capacidade de atendimento da Rede Municipal de Ensino. A ampliação, ao longo dos últimos anos, se deu em todas as etapas de atendimento da Rede Municipal de Ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos.

Quanto ao Ensino Fundamental, em que pese o aumento considerável na procura por vagas neste ano, a Secretaria Municipal de Educação vem se esforçando, ano após ano, para ampliar, ainda mais, a capacidade de atendimento na Rede Municipal de Ensino.

As inaugurações, tanto das novas obras quanto das ampliações, ocorreram em diversas Unidades, distribuídas em toda cidade e representaram uma ampliação na capacidade de atendimento de aproximadamente 5.100 vagas somente no Ensino Fundamental, com o principal foco no Norte da Ilha. Vejamos:

– Construção EBM TAPERA – ESCOLA DO FUTURO (Tapera);- Construção EBM NEUZA PAULA DA SILVEIRA – ESCOLA DA INFÂNCIA (Ingleses); – Construção EBM MÂNCIO COSTA – ESCOLA DO FUTURO (Ratones); – Construção EBM OSVALDO MACHADO – ESCOLA DO FUTURO (Ponta das Canas); – Construção EBM ZULMA FREITAS DE SOUZA (Ratones); – Ampliação EBM OSMAR CUNHA (Canasvieiras); – Ampliação EBM MARIA CONCEIÇÃO NUNES (Rio Vermelho); – Ampliação EBM HERONDINA MEDEIROS ZEFERINO (Ingleses); – Ampliação EBM LUIZ CÂNDIDO DA LUZ (Vargem do Bom Jesus); – Ampliação EBM JOSÉ JACINTO CARDOSO (Serrinha); – Ampliação EBM ADOTIVA LIBERATO VALETIM (Costeira); – Ampliação EBM COSTA DE DENTRO (Costa de Dentro); – Ampliação EBM HENRIQUE VERAS (Lagoa da Conceição); – Ampliação EBM JURERÊ (Jurerê); – Ampliação EBM VITOR MIGUEL DE SOUZA (Itacorubi).

Dessa listagem, importante destacar a abertura de mais uma escola no norte da ilha somente neste ano: a EBM ZULMA FREITAS DE SOUZA, com capacidade de atendimento para mais de 500 estudantes. Além disso, demonstrando os esforços do Município para a resolução desta problemática, a SME lançou edital de licitação para construção de mais uma escola no bairro rio vermelho, cuja abertura das propostas ocorrerá no dia 12 de agosto e o início das obras ocorrerá ainda no segundo semestre.

A Secretaria Municipal de Educação trabalha para garantir, sempre que possível, vagas para os estudantes o mais próximo da residência possível, ainda que a Jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça imprima que a distância razoável é aquela que não ultrapasse 5 quilômetros da residência da família. Em razão da grande demanda por vagas, muitas vezes as famílias acabam conseguindo vagas em distâncias superiores aos 5 quilômetros e, para isso, a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza vale transporte integral para estes estudantes.

As matrículas ocorrem conforme o quadro de vagas (capacidade) de cada unidade educativa. Quando finalizadas as vagas, as famílias são orientadas a procurar outras unidades que ainda possuam vagas, conforme disposto no Art. 6º da Portaria 609/2021: “Não havendo vaga na unidade educativa pretendida, no ano escolar, os pais e/ou responsável legal deverão optar por outra unidade educativa da rede municipal de ensino que tenha a vaga correspondente.”

A Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis reforça ainda que o ensino fundamental é de responsabilidade compartilhada entre a Prefeitura e o Governo do Estado, segundo preconiza a Constituição Federal, em seu Art. 211, parágrafos 2º e 3º: “Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.”, bem como a LDB, em seu Art. 10, inciso II: “Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de: II – definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;

A Secretaria Municipal de Educação acompanha a referida ação que tramita desde 2019, prestando informações e contribuindo com o debate e aprofundamento da matéria. Como de praxe, respeitaremos qualquer decisão que venha do Poder Judiciário, cumprindo-a integralmente.

Por fim, as ações da Secretaria trilham caminhos para que seja assegurada a oferta e o desenvolvimento de práticas curriculares comprometidas com a melhoria da qualidade social do ensino, no firme propósito de consolidar a visão e a missão estratégica da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis e, sobretudo, garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes à escolarização na busca intensiva da melhoria dos níveis de proficiência e demais indicadores educacionais.

Já a SED (Secretaria do Estado da Educação) diz que a maioria das vagas para o Norte da Ilha já foram atendidas.

Confira a nota na íntegra:

A Secretaria de Estado da Educação (SED) esclarece que já está dando cumprimento à decisão, mesmo entendendo que o município também deveria atender os estudantes. O Estado já matriculou mais da metade dos alunos que estavam na lista e tem ações em andamento para atender a totalidade das crianças e jovens.

Todos os estudantes de Ensino Médio e Anos Finais do Ensino Fundamental já estão matriculados ou receberam atestado de vaga. Os estudantes dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental já estão matriculados em alguma escola, tiveram atestado de vaga ou estão recebendo o encaminhamento.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei nº 9.394/1996), cabe aos Estados assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem. Já aos municípios, cabe “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”.

Além disso, o Estado está concluindo as tratativas para regularizar a oferta de transporte escolar exclusivo para esses estudantes.