Uma nova lei de Santa Catarina que distribui mais recursos de ICMS aos municípios com os melhores índices educacionais foi aprovado no início desta semana.
Governo nomeia 938 novos assistentes de educação, especialistas e professores para a rede estadual – Foto: Ricardo Wolffenbuttel/Secom/NDO “ICMS Educacional” não resulta em aumento de impostos e irá aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais, segundo o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
Não se trata, portanto, de um recurso vinculado, pois não deverá necessariamente ser revertido em investimento em educação, mas será um incentivo orçamentário para que o gestor aumente a eficiência e a eficácia dos gastos em educação, ou seja, para que se gaste melhor os recursos.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO gestor continua livre para usar o recurso desta receita, porém, pela metodologia que se apresenta, o município que demonstrar melhora em seus índices educacionais receberá mais recursos do que aquele que apresentar estagnação ou piora dos índices.
O projeto de lei foi aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) integralmente sancionado pelo governador na última segunda-feira (22), transformando-o na Lei Estadual n. 18.489/2022.
Comissão definirá critérios
A criação da nova lei contou com a articulação do MPSC, que integrou a comissão formada pelo Poder Executivo para sua construção. Agora, o governo do Estado tem 90 dias para instituir a comissão que irá elaborar os indicadores de melhora em desempenho educacional, que serão critério para a distribuição dos recursos.
De acordo com a Lei 18.489/2022, os indicadores de melhora em desempenho educacional serão estabelecidos por comissão instituída pelo governador, assegurada a participação dos municípios e de suas associações, tomando como base de cálculo índice provisório publicado pelo Tribunal de Contas do Estado.
Atualmente, de toda o ICMS recolhido pelo Estado, 25% são distribuídos entre os municípios, e cada Unidade Federativa cria seus critérios de repartição desses recursos. Em Santa Catarina, está em vigor a regra chamada 85-15, em que 15% destes recursos são distribuídos igualitariamente entre todos e os outros 85% são repartidos de acordo com a atividade econômica de cada município.
A alteração nos percentuais para o cômputo da repartição do ICMS aos municípios será gradual, de 2023 até 2029. Os 15% divididos igualmente ficam mantidos. Já a parcela relativa aos índices educacionais inicia com 10% no próximo ano, até atingir 15% em 2029. Os valores devidos pela atividade econômica, por sua vez, partem de 75% em 2023, até atingir 70%.