Termina no dia 31 de agosto o prazo para os MEIs (Microempreendedores Individuais) de Chapecó, no Oeste de Santa Catarina, regularizarem suas pendências com a Receita Federal e não correrem o risco de perder o CNPJ.
Datas para o vencimento do MEI vencem no fim do mês – Foto: Reprodução/NDPara verificar possíveis inadimplências e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos necessários os empreendedores contam com auxílio do Simplifica Chapecó, localizado no térreo da antiga Prefeitura, na rua Marechal Floriano Peixoto, no Centro.
A prestação de serviço é gratuita e realizada por meio do Programa Cidade Empreendedora, executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.
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Dados da Receita Federal apontam que no Brasil mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, o que representa 1/3 do total de inscritos.
Em Chapecó, a estimativa é de que 50% dos MEIs estejam com a contribuição do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) atrasada. Estão formalizados no município 14.650 empreendedores, conforme números da Receita Federal até julho deste ano.
A não regularização da situação perante o Fisco resultará na perda do direito aos benefícios previdenciários (aposentadoria por invalidez, auxílio reclusão, pensão por morte, aposentadoria por idade, salário maternidade e auxílio-doença), multa, impossibilidade de emitir notas fiscais, inscrição em Dívida Ativa, dificuldade de acessar linhas de crédito, cancelamento do CNPJ e exclusão do Simples Nacional.
De acordo com o secretário da Fazenda, Moacir Rohr, é importante deixar claro que o cancelamento do CNPJ não quita os débitos atrasados e nem deixa de corrigi-los com multas e juros, ou seja, o valor da dívida continuará aumentando.
Simplifica Chapecó
Entre os serviços disponíveis estão: auxílio de atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou encerramento de negócios; formalização de MEIs; emissão de certidões e guias diversas; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais, assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos e consultorias para aprimorar a gestão empresarial.
O horário de atendimento é das 7 h às 19 horas de segunda a sexta-feira, com agendamento prévio. Mais informações pelo telefone (49) 3319-1028, que também é WhatsApp.