Blumenau aprova projeto de lei que isenta cobrança de IPTU em áreas de risco

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou um projeto de lei que isenta do pagamento do IPTU os imóveis localizados nas chamadas áreas de risco. São locais, que segundo a prefeitura, possuem potencial de ocorrência de deslizamentos de terra.

A autoria do projeto é do vereador Emmanuel “Tuca” dos Santos (Novo) e foi aprovado nesta terça-feira (12) com 13 votos favoráveis e um contrário.

Pela proposta, ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis caracterizados como “Área com Potencial de Risco (APR’s)”,“Áreas com Restrição de Construção e Ocupação (ARCO)”, “Faixa Sanitária Não Edificante” e “Área de Proteção Cultural (APC)”.

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Segundo o vereador, parte desses imóveis foram atingidos por deslizamentos, e mesmo não podendo mais ocupar esses espaços, as famílias ainda precisam pagar IPTU. “Uma vez que são improdutivos para seus proprietários, entende-se que tal cobrança é injusta, razão pela qual deve ser concedida isenção deste tributo”, defendeu.

Lei pode incentivar moradia em área irregular?

Sobre o questionamento de que a nova lei poderia incentivar as moradias em áreas de risco, o parlamentar rebate. “Ninguém está dizendo que devemos permitir a ocupação de áreas de risco, pelo contrário, continua proibido. Existe um salto lógico enorme em isentar imposto de uma área que não pode ser ocupada e é completamente diferente de liberar sua ocupação.”, disse.

Tuca reforça em um exemplo prático. “Você tem um imóvel, que infelizmente, foi afetado por uma catástrofe. O estado, por via de lei, te proíbe de fazer o uso deste imóvel. Neste caso é justo que você pague imposto mesmo sem poder utilizar o mesmo? O fato gerador do IPTU, é justamente é o domínio útil do imóvel, se for usurpado esse conceito sobra apenas o imposto pelo imposto.”, sustentou.

O projeto de lei ainda precisa passar pela aprovação em redação final e depois segue para a sanção do Executivo.