Sancionado pelo governador do Estado projeto do deputado Bruno de Souza, que permite a transferência de créditos acumulados de ICMS-Substituição Tributária, para outros contribuintes compensarem com o ICMS próprio.
Projeto foi fundamentado em estudo do advogado tributarista Thiago Mondo Zapellini – Foto: NovoA nova lei vai assegurar maior liquidez para empresas do varejo, que se depararam com o acúmulo de créditos em razão de restrições de transferências até então existentes. O projeto foi estudado pelo advogado tributarista Thiago Mondo Zappelini.