Taxação em compras internacionais: entenda as novas regras e impactos

Muitas discussões sobre taxação em compras internacionais vieram à tona quando o projeto de lei 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), ganhou visibilidade no Congresso Nacional. Mas, antes de discutir as mudanças propostas pela nova legislação de importação no Brasil, é importante entender o que é taxação em compras internacionais.

Refere-se à aplicação de impostos e tarifas sobre bens adquiridos no exterior e importados para um país. Essa prática inclui tributos como o imposto de importação, que é calculado com base no valor do produto, custos de envio e seguro.

Com o andamento do projeto de lei, muito se discute sobre a importância de taxar as compras vindas do exterior. Os argumentos utilizados são de proteção da indústria nacional, arrecadação de receita, controle do comércio exterior e qualidade e segurança dos produtos externos.

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Projeto de Lei nº 914/2024: o que é e como afeta as compras internacionais?

A Câmara dos Deputados aprovou no último dia 28 de maio o Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros de R$ 19 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento de soluções tecnológicas e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa.

O texto aprovado, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), inclui também a taxação de produtos importados de até 50 dólares, cerca de R$ 250 na cotação atual.

Em agosto do ano passado, o governo federal havia isentado do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares, desde que as empresas que comercializam os produtos aderissem ao programa Remessa Conforme.

Após diversas discussões sobre o tema, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação de 20% do Imposto de Importação sobre compras de produtos estrangeiros de até 50 dólares. Para produtos acima deste valor, o imposto se mantém nos 60% cobrados atualmente.

Agora, o projeto seguirá para votação no Senado e, se aprovado sem modificações, irá para sanção presidencial.

Impacto nas compras em plataformas como Shein e Shopee

Antes de realizar compras online em e-commerce internacional, como Shein, Shopee, AliExpress e outros que vendem produtos fabricados no exterior e importados para o Brasil, é crucial entender como funciona a cobrança de impostos e taxas.

Uma das cobranças mais comuns é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado pelos estados — média de 18%. Além disso, pode ser aplicado um imposto de importação sobre o valor dos produtos.

E é no imposto de importação que aparecem as novas mudanças. Antes, o consumidor estaria isento em compras de até 50 dólares. Se aprovado o projeto de lei, a taxação será de 20% sobre o valor da mercadoria adquirida.

Por exemplo, uma mercadoria de R$ 100 e frete de R$ 20 sairá do bolso do consumidor por um custo aproximado de R$ 170. Neste valor já está incluso o cálculo do ICMS cobrado pelos estados — média de 18% sobre o valor total (já adicionado o imposto da compra internacional).

A taxação em compras internacionais de até US$ 50 tem gerado discussões, justamente por dividir opiniões dos compradores e dos vendedores.

Para quem faz compras internacionais, a taxação trará maior segurança na aquisição dos produtos, já que todas as compras passarão pela inspeção do órgão fiscalizador. Ao mesmo tempo, pode trazer aumento nos custos, demora na entrega e complexidade na decisão de compra.

Os vendedores, no entanto, terão previsibilidade de preço, além de incentivo e proteção ao comércio local, mas poderão sofrer com o aumento dos custos operacionais e regulamentação e burocracia. É essencial que ambas as partes estejam bem informadas sobre as políticas de taxação para navegar melhor nesse ambiente comercial.

Regras atuais para taxação de compras internacionais

Atualmente, o Brasil possui um sistema de taxação que visa regulamentar a entrada de produtos importados.

Compras internacionais feitas por pessoas físicas estão sujeitas a diversas taxas de importação e impostos, dependendo do valor e do tipo de mercadoria. A Receita Federal é o órgão responsável por fiscalizar e aplicar as regras de importação no Brasil.

Quando uma mercadoria chega ao país, ela passa por um processo de verificação na alfândega. Este processo inclui:

1. Declaração de importação: o importador deve declarar a natureza, quantidade e valor dos bens.
2. Cálculo de impostos: são calculados impostos como o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e outros tributos incidentes.
3. Pagamento dos tributos: os impostos devem ser pagos para que a mercadoria seja liberada.
4. Liberação e entrega: após o pagamento, os produtos são liberados para entrega ao destinatário.

Enquanto a provável lei não entra em vigor, compras de até 50 dólares feitas por pessoas físicas são isentas de impostos, desde que não caracterizem comércio.

Para valores acima disso, o imposto sobre importação atual pode chegar a 60%, além do ICMS, dependendo do estado de destino.

Já as empresas enfrentam um regime de tributação mais complexo, que inclui o Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS/PASEP e COFINS.

Além disso, devem cumprir com regulamentos adicionais de controle e conformidade, e o valor dos impostos pode variar conforme a natureza e o valor da mercadoria.

Dicas para consumidores ao fazer compras internacionais

Para evitar surpresas desagradáveis, os consumidores podem calcular as possíveis taxas de importação antes de fazer uma compra internacional seguindo estas etapas: verifique a isenção, calcule o imposto de importação (60% para compras acima de 50 dólares) e inclua o ICMS, que varia de acordo com o estado de destino (em média 18%).

Exemplo de cálculo atual:

• Valor do produto: 100 dólares
• Frete: 20 dólares
• Total: 120 dólares
• Imposto de Importação (60%): 72 dólares
• ICMS (18% sobre o total com imposto): 34,56 dólares
• Total de taxas: 106,56 dólares
• Custo final: 226,56 dólares

Exemplo de cálculo se aprovado o projeto de lei:

• Valor do produto: 50 dólares
• Frete: 20 dólares
• Total: 70 dólares
• Imposto de Importação (20%): 14 dólares
• ICMS (18% sobre o total com imposto): 15 dólares
• Total de taxas: 29 dólares
• Custo final: 99 dólares

Para evitar surpresas na alfândega:

1. Declare corretamente: sempre declare corretamente o valor dos produtos. Informações incorretas podem resultar em multas.
2. Acompanhe o rastreamento: use o código de rastreamento para monitorar o status do seu pacote.
3. Documentação adequada: mantenha todas as faturas e comprovantes de pagamento disponíveis para apresentação, se necessário.

Existem sites e aplicativos que ajudam a calcular os impostos sobre importação, como a Calculadora de Importação da Receita Federal.

Algumas empresas oferecem, ainda, serviços de desembaraço aduaneiro, cuidando de todo o processo de taxação e entrega. As empresas participantes do programa Remessa Conforme também garantem um processo de importação mais transparente e ágil.

É preciso ficar atento às regras atuais e as modificações propostas pelo PL 914/2024. Os consumidores e as empresas precisam observar, ainda, quando os novos prazos passarão a valer.