Ferry boat: travessia entre Itajaí e Navegantes é alvo de reclamações em audiência pública

A audiência pública para debater supostas irregularidades do ferry boat que faz a trevessia entre Itajaí e Navegantes aconteceu na noite desta segunda-feira (28). O encontro ocorreu na Câmara Municipal de Navegantes, e foi coordenado pelo deputado estadual Napoleão Bernardes (PSD), que é vice-presidente da Comissão de Assuntos Municipais.

A iniciativa de realizar a audiência pública foi motivada pelos inúmeros relatos em relação a irregularidades cometidas pela empresa que opera a travessia, a NGI Sul. Entre as principais denúncias, estão a exigência de pagamento da tarifa em dinheiro e os reiterados descumprimentos às gratuidades asseguradas por lei.

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Estiveram presentes no encontro representantes do governo do Estado, Ministério Público, o vice-prefeito de Navegantes Wancarlos Corsani, vereadores municipais de Itajaí e Navegantes, um representante de relações institucionais da NGI Sul, além de outras lideranças e autoridades de Santa Catarina.

“A ideia aqui é coletar elementos e encaminhar ao Tribunal de Contas de Santa Catarina e também ao Governo do Estado que vai ter a obrigação legal de fazer uma contratação emergencial. Queremos incluir nesse contrato emergencial os temas debatidos aqui na audiência, principalmente que o ferry boat aceite mais de um meio de pagamento, além do dinheiro vivo”, comenta o deputado estadual Napoleão Bernardes.

Um dos assuntos levantados foi a dificuldade de moradores do Litoral Norte em terem acesso ao passe livre. Serviço que, atualmente, garante gratuidade apenas para cidadãos que trabalham/estudam em Itajaí e residam em Navegantes ou vice-versa. A queixa é em relação aos moradores de cidades próximas, como Balneário Camboriú e Penha, que trabalham/estudam em Itajaí e Navegantes e que não possuem autorização para retirar o passe.

Uma das moradoras chegou a reclamar sobre a falta de fiscalização em relação aos fumantes dentro das embarcações. “Muitos fumam cigarros no ferry boat, mesmo sendo proibido, e não há abordagem por parte dos funcionários. No fim, jogam a bituca no chão da balsa ou até mesmo no rio”, aponta.

Murilo José, representante de relações institucionais da NGI Sul, justificou o motivo de não aceitar cartão ou Pix dentro das embarcações. Segundo a empresa, o sinal de internet oscila quando a balsa está no meio do rio, o que pode ocasionar demora na travessia.

Desde julho, tramita na Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) um projeto de lei que propõe que as empresas concessionárias de transporte hidroviário possibilitem o pagamento via Pix. A proposta é de autoria da deputada Paulinha (Podemos).

Desde 1985 sem licitação

A NGI Sul, empresa responsável pela travessia, opera o serviço desde 1985 com base apenas em uma autorização do governo do Estado, sem nenhuma licitação. A falta de uma licitação conflita com os preceitos da Constituição Federal e vem gerando contestação do Ministério Público.

Em 2014, um edital de concessão chegou a ser lançado, mas foi suspenso pelo Tribunal de Contas por irregularidades.

Contrato emergencial

O TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) determinou à Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade que, no prazo de 60 dias, realize contrato emergencial para a prestação do serviço de transporte hidroviário intermunicipal na travessia entre Itajaí e Navegantes.

O contrato emergencial seria válido enquanto são elaborados os procedimentos necessários para futura concessão, conforme plano de ação apresentado pelo TCE.

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informou que “o governo informa que está analisando a melhor maneira de atendimento à determinação da Corte Estadual de Contas”. Em caso de descumprimento da decisão do TCE, a Secretaria poderá sofrer penalização.

Segundo o Ministério Público, se a empresa NGI Sul tiver interesse, ela pode concorrer em uma possível disputa para licitação do serviço de travessia entre as duas cidades, desde que respeite o contrato de prestação de serviço.