Casarão tombado de 1915 passará por obras de restauro após ação judicial em Florianópolis

Um casarão construído em 1915, em Florianópolis, revela em sua estrutura as marcas do tempo. O edifício localizado na rua Rui Barbosa, no bairro Agronômica, será enfim restaurado após virar alvo de uma ação judicial.

Uma autorização para dar início às obras foi assinada pelo poder público municipal nessa segunda-feira (8).

O processo judicial que envolve o casarão iniciou há pouco mais de um ano. Conforme publicado pelo colunista do ND+ Fabio Gadotti, em junho de 2021, uma ação civil pública foi ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) contra a prefeitura municipal e a Corbetta Construções e Empreendimentos Imobiliários.

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A empresa com sede em Criciúma, no Sul do Estado, é proprietária do casarão de número 136 desde o início dos anos 2000.

A ação pedia uma medida liminar obrigando a execução de obras de restauração e conservação completa do casarão cuja estrutura está em situação precária por falta de manutenção. Além disso, o MPSC requereu a fiscalização do imóvel por parte do poder público municipal.

Três meses depois, o Ministério Público firmou acordo com a Corbetta. No documento, constam as seguintes obrigações à empresa:

• Sinalizar o imóvel com uma placa mencionando a obra de restauro e conservação da edificação mediante acordo homologado entre a construtora e o MPSC;
• Adotar, no prazo de 90 dias contados a partir da citação do processo judicial ocorrido em 13 de julho de 2021 , medidas emergenciais para prevenir o colapso da edificação e realizar obras para impedir novas invasões ao imóvel;
• Proceder à conservação e à reparação do imóvel mediante a apresentação de projeto arquitetônico, em prazo de 90 dias a contar da homologação judicial;
• Autorizar vistorias e inspeções no imóvel pelo Sephan (Serviço de Patrimônio Histórico), pelo Ministério Público e Juízo;
• Executar o projeto aprovado pelo Poder Público municipal, de acordo com o cronograma constante do projeto que não poderá ultrapassar 180 dias a partir de sua aprovação;
• Preservar as características histórico-culturais da edificação, submetendo toda e qualquer reforma ou alteração ao conhecimento e autorização do Sephan;
• Em caso de descumprimento das obrigações previstas no acordo, a construtora ficará sujeita à multa no valor de R$ 1 milhão, a ser revertido ao FRBL (Fundo para Reconstituição de Bens Lesados no Estado de Santa Catarina).

Justiça aceita acordo e condena prefeitura

A sentença da ação judicial foi proferida no início de março deste ano pela juíza substituta da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Florianópolis, Cleni Serly Rauen Vieira.

A magistrada homologou o acordo firmado entre o MPSC e a construtora catarinense e condenou o município de Florianópolis a promover a fiscalização do casarão e o cumprimento da Lei Municipal nº 1.202/1974, que regulamenta a proteção do patrimônio histórico, artístico e natural em Florianópolis.

“O município de Florianópolis permitiu a deterioração do imóvel tombado. A fiscalização foi deficiente, razão pela qual deve ser responsabilizado pela omissão do dever de controle e fiscalização e, por via de consequência, os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes neste ponto”, apontou a sentença.

A prefeitura entrou com recurso contra a decisão alegando que a fiscalização vinha sendo regularmente cumprida, pois “o Sephan, ente municipal legalmente incumbido de gerir a questão, efetivamente, adotou e vem adotando as medidas administrativas necessárias à conservação do patrimônio de valor histórico.”

No entanto, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva negou a apelação em decisão emitida em junho e apontou que as imagens da edificação comprovam seu “péssimo estado de conservação e evidenciam a omissão do ente público na fiscalização”.

MPSC acompanha cumprimento do acordo

O MPSC afirmou que acompanha o cumprimento do acordo firmado com a Corbetta e da sentença emitida pela Justiça. No dia 27 de julho, o órgão encaminhou ofício à construtora com pedido de informações sobre o andamento das obrigações da empresa para com o casarão histórico.

A Corbetta confirmou o recebimento da notificação e informou que está providenciando os documentos para apresentar ao MP. O prazo de resposta é de 20 dias a contar do dia 28 de julho.

O advogado Edy Wilson Biava Teixeira, que representa a construtora no processo judicial, informou à reportagem do ND+ que algumas obrigações que constam no acordo com o MP já foram cumpridas.

Entre elas, estão a fixação da placa que sinaliza a situação judicial do casarão; obras de estabilização para evitar o colapso da estrutura; obras para impedir invasões e a elaboração do projeto arquitetônico de reparo e conservação do imóvel.

Segundo Teixeira, o projeto já foi aprovado pelo Sephan. A empresa aguarda apenas a licença assinada pela SMDU (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano) nesta segunda-feira, para iniciar as obras. Ainda de acordo com o advogado, uma empresa já foi contratada para executar os trabalhos.

Não foram divulgados detalhes do projeto. No entanto, conforme Teixeira, a ideia é preservar o máximo possível as características originais do casarão.

O que diz a prefeitura

A prefeitura de Florianópolis, por meio do Sephan, informou em nota, que acompanha a situação do casarão histórico na rua Rui Barbosa.

O órgão confirmou que já analisou o projeto arquitetônico e elaborou parecer favorável à execução de duas fases do restauro, sendo que a primeira corresponde a uma estabilização das ruínas do imóvel que se encontra no processo de tombamento provisório.

A SMDU, por sua vez, afirmou que já finalizou a análise do processo e que emitiu autorização para as obras emergenciais na tarde desta segunda-feira.