Com base no Código de Defesa do Consumidor, o prefeito em exercício de Forquilhinha, Célio Elias, do PT, notificou empresas responsáveis pelo transporte coletivo do município para que retomem a cobrança da tarifa em espécie. O atual sistema só aceita o pagamento por meio do cartão de transporte das empresas.
Prefeito em exercício de Forquilhinha notifica empresas de ônibus para que voltem a receber a tarifa em dinheiro. A solicitação abrange o transporte coletivo intermunicipal e interbairros. – Foto: Arquivo“Essa limitação está gerando reclamações dos usuários que precisam utilizar o transporte e não possuem o cartão”, comenta o prefeito em exercício Célio Elias.
O Governo Municipal encaminhou a notificação com o prazo de 15 dias para adaptarem o sistema de cobrança. A solicitação abrange o transporte coletivo municipal .
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirConforme o artigo 39, inciso IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o estabelecimento comercial, ou empresa que fornece serviço, não pode se negar a receber pagamento do cliente em dinheiro, desde que seja a moeda local.
Em Criciúma, os usuários dos transportes coletivos enfrentam o mesmo problema. Não conseguem o pagamento da tarifa em dinheiro, somente com o cartão da empresa.