Estudos de impacto de vizinhança serão discutidos em audiência pública em Itajaí

Uma audiência pública vai discutir a exigência do estudo de impacto de vizinhança em Itajaí, Litoral Norte de Santa Catarina. A audiência acontece nesta quarta-feira (5), às 18h30, na Câmara de Vereadores da cidade.

Na pauta estará o PLC (Projeto de Lei Complementar) 27/2022, em cumprimento a uma ordem judicial que determinou a edição da lei que regulamenta o estudo de impacto de vizinhança.

Para cumprir a medida, o Legislativo Municipal instituiu uma Comissão Parlamentar Mista, formada por vereadores de situação, oposição e mesa diretora. Essa comissão participou de reuniões com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e membros do Conselho de Gestão e Desenvolvimento Territorial do Município e membros da comunidade até escolher o texto mais adequado ao projeto. O PLC foi protocolado na Câmara na segunda-feira (26) e já começou a tramitar.

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A comunidade pode participar da audiência, opinando e esclarecendo dúvidas a respeito do projeto. Após isso, o PLC ainda tramita no Legislativo, até que seja colocado em pauta para votação. Entre os trâmites obrigatórios estão a análise pela Procuradoria e pelas Comissões Técnicas e o protocolo de emendas ao projeto. A previsão é que o PLC seja votado em dois turnos, nos dias 22 e 24 de novembro deste ano.

O que é o estudo

Conforme o projeto, os estudos de impacto de vizinhança é “o conjunto dos estudos e informações técnicas que objetivam identificar e avaliar a repercussão e o impacto na implantação e ampliação de empreendimentos”.

A proposição prevê que o estudo seja feito na implantação ou ampliação de qualquer empreendimento, ou atividade no município. O estudo será exigido para imóveis com mais 12 mil metros quadrados, empreendimentos com mais de 100 apartamentos, até marinas, por exemplo. Já para ampliação, será exigido desde que a obra aumente mais de 30% da estrutura que já existe.