Força-tarefa cobra celeridade do Estado para regularizar ferry boat

O TCE (Tribunal de Contas do Estado), o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina, o MPTC (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas) e a Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina) criaram uma força-tarefa para resolver as questões que envolvem a prestação de serviço de transporte hidroviário, o popular ferry boat, entre os municípios de Itajaí e Navegantes, no Litoral catarinense.

Em dois encontros já realizados, nos dias 5 e 12 deste mês, representantes do TCE, MPSC e Alesc compartilharam documentos que cada uma das instituições dispõe nas frentes administrativa e jurídica referentes ao tema. O objetivo é dar celeridade e efetividade ao cumprimento de duas decisões recém-proferidas pelo TCE e pelo STJ (Supremo Tribunal de Justiça) para a regularização do serviço, que funciona há mais de 30 anos apenas com uma permissão do governo estadual.

Exercido pela empresa NGI Sul, o serviço de travessia entre as duas cidades é considerado precário e alvo de críticas frequentes pela forma de tratar os clientes e as formas de pagamento impostas, incluindo o fato de que só aceita pagamento em dinheiro vivo –  prática que, embora não seja ilegal, é vista como inflexível diante do fato de que hoje as pessoas preferem pagar mais com Pix ou cartões.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Também há dificuldade para se obter as isenções garantidas por lei, como o caso de pessoas com deficiência e estudantes, além de não haver mecanismos de medição de controle de fluxo financeiro, o que impossibilita, por exemplo, saber se o preço cobrado está adequado e até mesmo o recolhimento de impostos.

“Os órgãos de controle estão trabalhando em conjunto para que os usuários possam usufruir de um serviço de mais qualidade e mais seguro, que tenha regulação e que possa ser revertido em favor da própria sociedade”, destacou o conselheiro do TCE, Luiz Eduardo Cherem.

Para a promotora do MPSC, Analu Librelatto Longo, coordenadora do Nupia (Núcleo de Incentivo e Autocomposição), a ausência de uma licitação para determinar quem deve explorar o serviço de transporte entre os dois municípios vai além de uma questão legal. “O problema é também de lesa ao consumidor”, afirmou.

A promotora da 4ª Promotoria de Justiça de Navegantes, Roberta Trentini Machado Gonçalves, reforçou que “há prejuízos aos usuários, e o papel do Ministério Público, neste caso, é o de buscar oferta de serviço mais eficiente”.

O deputado estadual licenciado, Napoleão Bernardes, entregou ao MPSC e ao TCE um resumo do que foi debatido sobre o tema em audiência pública realizada em 28 de agosto. “Há muitos anos, o ferry boat é motivo de insatisfação e indignação por parte dos usuários, que não aguentam mais tamanho atraso, descaso e desrespeito. Esse grupo seguirá atuando para cobrar providências tanto do governo do Estado quanto da concessionária”, afirmou.

Realizada na sede do TCE, a reunião teve a participação do procurador geral do Estado, Márcio Vicari; do promotor André Miliolli e de integrantes do MPSC; da procuradora do Ministério Público de Contas Junto ao TCE, Cibelly Farias, e de integrantes da equipe do conselheiro Cherem.

Vicari avaliou o encontro como positivo e importante para que as instituições envolvidas, como a Secretaria de Infraestrutura, o MPSC e a própria PGE, analisem com detalhes a situação a fim de estabelecerem novas diretrizes de atuação.

Decisões determinam contrato emergencial e licitação

No dia 28 de agosto, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) deu prazo de 60 dias para que a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade realize contrato emergencial para a regularização da prestação do serviço de transporte hidroviário na travessia Itajaí-Navegantes.

A auditoria realizada pelo TCE determina que o contrato contenha mecanismos de medição da qualidade do serviço, preveja o pagamento da tarifa não apenas em dinheiro, mas também por meio de Pix, cartões ou outras formas, e que seja implantado um sistema de bilhetagem eletrônica que permita acesso de dados às secretarias de Infraestrutura e da Fazenda, para fiscalização e avaliação da demanda pelo serviço.

O órgão alertou, ainda, que o não cumprimento da contratação emergencial no prazo de 60 dias poderá incidir na aplicação de multas aos responsáveis. A segunda decisão, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), obriga o Estado a realizar a licitação para a concessão deste serviço público, frisando que ele é essencial e crucial para a mobilidade da população da região.

O governo do Estado ainda foi alertado para que o planejamento da concessão leve em consideração o andamento do túnel subaquático e a influência desse projeto na futura concessão.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade declarou, em nota, que está tomando as providências para atender as determinações dos órgãos de controle e tribunais. Informou ainda que está elaborando um plano de ação com providências para uma nova licitação, com cronograma de lançamento previsto para 2025 e assinatura de eventual contrato para janeiro de 2026.

Já a empresa NGI Sul, responsável pelo serviço do ferry boat, informou que cabe às autoridades estaduais a elaboração e o lançamento do referido edital e que não irá se manifestar sobre a decisão.

Desde 1985 envolta em irregularidades

O serviço de balsa entre Itajaí e Navegantes é explorado pela mesma empresa desde 1985. A NGI Sul executa a travessia a partir de uma autorização dada pelo governo do Estado, mas não existe um contrato que regulamente a prestação dos serviços.

Um edital de concorrência pública chegou a ser lançado pelo Estado em 2016, mas o processo foi suspenso por irregularidades na posse das áreas onde ficam os terminais do ferry boat.

Desde 2019, a empresa também é alvo de uma investigação do MPSC por executar obras sem licenciamento ambiental, como a construção de uma edificação sobre terras de marinha sem autorização da SPU (Secretaria de Patrimônio da União).

Descaso com a legislação ambiental e com os trabalhadores

Na série de reportagens multiplataformas que o Grupo ND publicou há um ano denunciando a situação da NGI Sul, além da operação de forma irregular autorizada pelo governo do Estado e seus sucessivos representantes, ficou evidente que a NGI não somente sonega impostos sem prestar contas a ninguém e dificulta o transporte de passageiros que tem direito a gratuidade, como também descumpre normas ambientais e trabalhistas.

Uma das reportagens apontou que desde agosto de 2019 a empresa também é alvo de investigação do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) por executar obras sem licenciamento ambiental. Mesmo sem a devida autorização, a Prefeitura de Navegantes constatou que 80% da construção estava concluída em março do ano passado.

Quando a situação veio a público, vários funcionários e ex-funcionários da NGI Sul começaram a procurar a NDTV e o jornal ND para narrar o que passam ou passaram no dia a dia. Desvalorizados e desmotivados, dizem que poucos têm paciência para atender bem nas travessias que, apesar de rápidas – cerca de dois minutos – são um verdadeiro martírio para alguns.

Entre as principais reclamações estão descontos indevidos no salário e falta de suporte para trabalhar. De acordo com eles, a condição das embarcações também é péssima. Entre as principais reclamações está o fato de a empresa fazer descontos indevidos no salário. Quando os funcionários deixam de cobrar um passageiro, o valor é descontado do salário e são forçados a assinarem vales. “Eles têm câmeras filmando 24 horas. Sabem exatamente quantos passam. Quando acontece de alguém sair sem pagar, alguém paga e não é o dono do ferry”, dizem.