Conforme estudos preliminares realizados pela pasta, a prefeitura já apresentou o recurso onde destaca os impactos econômicos da suspensão da obra, que podem chegar a 2,5 milhões de reais.
A Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura afirmou nesta quarta-feira que segue no aguardo da decisão judicial para poder retomar as obras na nova ponte da Lagoa da Conceição, em Florianópolis.
É a terceira vez que a Justiça Federal suspende obras da nova ponte da Lagoa da Conceição – Foto: Leo Munhoz/ND
O procurador-geral do município, Ubiraci Farias, ainda destaca que o processo de licitação com a Cejen Engenharia Ltda não previa essas paralisações, o que está causando prejuízos para os funcionários e para o cidadão.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“A própria empresa já nos notificou dessas constantes paralisações. Os funcionários foram contratados e estão parados sem receber e isso tudo as custa do município e principalmente do contribuinte. Isso porque alguém entendeu que a obra precisaria de mais licença do que aquelas que efetivamente já foram determinadas e cumpridas”, destaca Ubiraci Farias.
Julgamento da ação está marcado para semana que vem
O julgamento de mérito dos recursos apresentados pelo município de Florianópolis contra a suspensão das obras da ponte da Lagoa da Conceição ocorre semana que vem, na quarta-feira (9).
A informação foi confirmada hoje pelo procurador-geral do município, Ubiraci Farias.
É a terceira vez que a Justiça Federal suspende as obras. A decisão ocorreu na última quarta-feira, pelo desembargador do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), Marcos Roberto Araújo dos Santos.
A paralisação, que vem provocando protestos da comunidade e de diversas entidades da Capital, atendeu a um agravo interno apresentado pelo Ministério Público Federal.
Na decisão, o desembargador decidiu manter a decisão proferida pelo juiz da 6ª Vara Federal da Capital, Marcelo Krás Borges, que determinou ao município a imediata suspensão de qualquer medida administrativa ou executiva voltada ao início das obras da nova ponte.
Araújo dos Santos ainda determinou ao IMA (Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina) a adoção das providências administrativas necessárias para imediata suspensão dos efeitos das licenças ambientais deferidas para as obras.
O que defende o município
A prefeitura reforçou que em caso anterior semelhante, que tratava da construção de ponte na Barra da Lagoa, a Corte Federal já decidiu que não seria necessário EIA (Estudo de Impacto Ambiental) para o licenciamento da obra.
De acordo com a resolução Consema 98/2017, o empreendimento (implantação pioneira de estrada pública) não demanda a realização daquele estudo, porque apresenta porte pequeno, já que se estende por área de medida inferior a um quilômetro, além de tratar-se de uma construção de utilidade pública, e por isso se justifica a intervenção em área de preservação permanente.
Além disso, o secretário municipal de Transportes e Infraestrutura, Rafael Hahne, explica que a prefeitura detém todas as licenças necessárias para este tipo de obra.
“Temos todo o licenciamento ambiental, licenças da SPU (Superintendência do Patrimônio da União), da Capitania dos Portos, da Marinha, do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)”.
Relembre os embargos
Iniciada em 10 de abril deste ano, a obra da nova ponte da Lagoa da Conceição foi suspensa por determinação do juiz federal Marcelo Krás Borges dois dias depois, atendendo a uma ação civil pública do MPF (Ministério Público Federal) que pedia que cessassem as intervenções na região até que fosse realizado e aprovado licenciamento ambiental, e obtida a autorização (cessão) da União, por meio de processo de análise dos Estudos de Impacto Ambiental e de Impacto de Vizinhança.
Em 27 de abril, as obras foram retomadas após o TRF4 acatar o recurso do município.
No mês seguinte, no dia 9 de maio, ocorreu o segundo embargo. O desembargador Marcelo Krás Borges decidiu novamente que as obras deveriam ser paralisadas até a conclusão de estudos válidos.
A decisão também se baseou em uma nota técnica do professor da UFSC, Paulo Horta, que defende a necessidade de “estudos de impacto ambiental detalhados e abrangentes, discutindo estressores, alternativas ao empreendimento, assim como eventuais planos de contingência”.
Dez dias após, outro despacho do TRF-4 acatou um novo recurso apresentado pela Prefeitura de Florianópolis, liberando a continuidade do trabalho.