A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou nesta semana a penalidade da advertência para catadores de materiais recicláveis em situação irregular.
O município tem normas que proíbem o recolhimento e transporte do material reciclável por pessoas e empresas que não sejam contratadas pela prefeitura para o serviço.
Projeto prevê advertência aos catadores irregulares – Foto: Câmara de Jaraguá do SulAtualmente, as regras preveem apenas multa, que pode ser de 10 a 30 UPMs, dependendo da quantidade de material apreendido e da reincidência. Com isso, a multa pode chegar a R$ 5.688 na cidade.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir
Porém, o projeto de lei enviado pelo Executivo à Câmara argumenta que, muitas vezes, os catadores são individuais, com baixa renda, pouca instrução e desconhecem as restrições.
Por isso, a proposta aprovada pelo Legislativo prevê a advertência a quem cometer a infração pela primeira vez e não ultrapassar a quantidade de 300 litros em material coletado.
Com a inclusão da advertência no rol de punições, além de os catadores não precisarem arcar com os custos de uma multa, poderão ter uma orientação para regularizarem a sua situação.
O projeto ainda depende ee sanção do prefeito para começar a valer. Porém, como a proposta é do próprio Executivo, não deve haver surpresas.