No próximo dia 23 de novembro, a partir das 10h, está agendada uma perícia judicial para apurar o tamanho dos danos coletivos causados pelo atraso na entrega do Contorno Viário da Grande Florianópolis, obra que prevê deslocar o trânsito da BR-101 para um corredor expresso com 50 quilômetros de extensão.
A obra contará com inspeção semanal pelo órgão federal – Foto: Diogo de Souza/NDO desfecho é fruto de uma ação civil pública ajuizada em 2019 pelo município de Palhoça, comandado pelo então prefeito e atualmente deputado estadual Camilo Martins (Podemos), cobrando a Arteris, concessionária responsável pelas obras, medidas para amenizar o caos do trânsito em toda a região.
A Justiça Federal acatou a ação que previa, na época, a entrega da obra em prazo estipulado e a construção de uma terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu, por meio de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre todas as partes.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA terceira faixa foi entregue – apesar de contemplar o trecho entre Palhoça e São José. Já o Contorno Viário, como não é novidade, está com o prazo máximo para julho de 2024 e ainda sem uma data específica.
Como a previsão estipulada pela ANTT (Agência Nacional dos Transportes Terrestres) para o segundo semestre do ano que vem, a concessionária está passível de pagar uma multa diária, além da possibilidade de abertura de cancela na praça de pedágio localizada em Palhoça.
A Justiça Federal, inclusive, ainda aguarda manifestação da Arteris Litoral Sul e, segundo repassado à reportagem do Grupo ND, esse posicionamento ainda não aconteceu por parte da concessionária.
Palhoça em colapso
O município de Palhoça é o mais afetado com os quase 12 anos de atraso na entrega do Contorno Viário. Como o trecho Sul (todo em Palhoça) é o mais atrasado, é a cidade que vem enfrentando os transtornos trazidos pela obra que é considerada como a “maior”, em andamento, no Brasil.
Em agosto de 2023, já antevendo o atraso que veio a ser confirmado dois meses depois, a Prefeitura de Palhoça protocolou uma petição na 4ª Vara Federal de Florianópolis, dentro do escopo daquela ação civil pública de 2019, solicitando uma audiência com urgência a fim de discutir a aplicação de multas.
De acordo com a decisão proferida pelo juiz federal Vilian Bollmann, dentro da ação civil pública, a multa foi estipulada em cinco mil vezes o valor da tarifa básica aplicada nas praças de pedágio da concessionária. Atualmente o valor é de R$ 4,90 e, a partir dessa sanção, os valores se aproximam dos R$ 25 mil por dia.
Outra punição proferida na decisão é pela abertura das cancelas da empresa. A tendência é que, em caso de validação da punição, “só” a praça de Palhoça tenha essa deliberação.
“Somente quem vive a realidade da cidade vai entender a dor das pessoas. Não adianta quem está lá em Brasília, na ANTT, são ponderações que não fazem diferença para quem vive essa situação, esse impacto do atraso da obra que se arrasta há quatro, cinco anos”, observou o prefeito de Palhoça, Eduardo Frecchia (Podemos).
Concessionária negligente
Somados a todos os atrasos da Arteris Litoral Sul, há uma situação envolvendo o desamparo da empresa em Palhoça. Segundo repassado pelo prefeito Freccia, a concessionária descumpre (mais) uma de suas obrigações, que diz respeito à recuperação e restauração das vias, trevos e acessos danificados pelo andamento da obra.
Túneis construídos pela Arteris Litoral Sul, na Grande Florianópolis; obra se arrasta há mais de uma década – Foto: Arteris Litoral Sul/Divulgação/ND“Toda vez que vamos pedir isso a eles é uma novela. Ou demoram, ou fazem pela metade. Pela urgência nós mesmos vamos lá e fizemos o serviço”, explicou o chefe do Executivo que, ao ser questionado sobre o novo prazo prometido pela empresa, se manifestou de maneira objetiva: “não acredito”.
“O prejuízo para Palhoça é incalculável. Não só pelos transtornos causados pela demora e o quanto isso impacta no trânsito, mas o quanto esse caos afasta as empresas da nossa cidade”, exemplificou o deputado Camilo Martins.
O que diz a ANTT
Em contato com a reportagem do Grupo ND a ANTT encaminhou a seguinte nota:
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informa que, após visita técnica e avaliações junto à Arteris Litoral Sul, aguarda manifestação da concessionária quanto ao prazo de conclusão das obras do Contorno Viário de Florianópolis.
A ANTT reafirma seu compromisso de monitorar as obras de forma transparente por meio de inspeções regulares. A Agência passará a acompanhar semanalmente a evolução das obras e fará comunicados à sociedade sobre os percentuais de avanço.
Contratualmente, a previsão de entrega é para fevereiro de 2024, a partir desta data, a ANTT poderá adotar as medidas de penalidade previstas em contrato.
A ANTT enfatiza o compromisso de permanecer vigilante, acompanhando e supervisionando o andamento das obras do Contorno Viário, reconhecendo a importância desse empreendimento para todos os usuários da região.
O que diz a Arteris
A Arteris Litoral Sul, por meio de nota, explicou que vai responder à petição “dentro do prazo concedido pela Justiça Federal”.
A Arteris Litoral Sul esclarece que está dentro do prazo concedido pela Justiça Federal para responder à petição ajuizada pelo município de Palhoça. A concessionária afirma que irá prestar em âmbito judicial todos os esclarecimentos solicitados pelas autoridades competentes.
A Arteris Litoral Sul reforça seu compromisso com as obras do Contorno Viário e com a sociedade catarinense.