O novo Plano Diretor de Florianópolis prevê uma série de benefícios a quem manter uma APP (Área de Preservação Permanente). Entre eles estão a isenção total de IPTU e a transferência do potencial construtivo da área para outro imóvel, o chamado TDC-V (Transferência do Direito de Construir Verde).
Novo Plano Diretor de Florianópolis prevê benefícios a quem manter APP – Foto: Leonardo Souza/PMF/Divulgação/NDIsso significa que o proprietário que cumprir a norma terá o direito de vender um pequeno percentual correspondente da área total preservada. Assim, o potencial construtivo não utilizado no próprio imóvel será usado em outro espaço.
Além disso, conforme a legislação, o dono da área poderá ter o IPTU do imóvel ou de outros imóveis reduzido.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAinda conforme o documento, a emissão da TDC-V poderá ocorrer desde que a área seja entregue ao poder público, uma servidão ambiental urbana seja criada, sendo registrada em cartório a matrícula dos dois imóveis. O certificado sobre uma mesma área protegida poderá ser renovado a cada cinco anos.
Já em áreas de preservação permanente indevidamente ocupadas ou degradadas até 22 de dezembro de 2016, que vierem a ser integralmente recuperadas, o coeficiente de aproveitamento deverá ser de no mínimo um em relação à fração efetivamente recuperada, sendo que a área remanescente do terreno deverá seguir a fórmula estabelecida em lei específica.