Ação direta de inconstitucionalidade foi impetrada no Tribunal de Justiça pelas Associações das Fundações Catarinenses de Cultura e de Educação Especial contra a Lei Estadual n. 18.315, a “lei do pacotaço”. Assinada pelo advogado Péricles Prade, acusa violação de princípios constitucionais sobre isonomia e impessoalidade, em função da discriminação na concessão de gratificações a determinadas categorias de servidores.
Associações das Fundações Catarinenses de Cultura e de Educação Especial impetram ADI contra a Lei Estadual n. 18.315 – Foto: Arquivo ND