O Ministério Público Estadual já emitiu parecer sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada no Tribunal de Justiça pela Ampesc -Associação dos Mantenedores Particulares de Ensino Superior de Santa Catarina – contra lei que implantou o Universidade Gratuita.
Acolheu integralmente os argumentos da Procuradoria-Geral do Estado e as alegações do governador Jorginho Mello quanto à constitucionalidade da matéria.
A Procuradora de Justiça Gladys Afonso manifestou-se pela rejeição da ação, tanto no mérito como em relação às questões preliminares, nos termos da defesa do Procurador-Geral do Estado, Márcio Vicari.
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Jorginho Mello na sanção do Universidade Gratuita – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/SECOM/ND