Uma empresa focada em redução de gastos com telefonia fixa, internet e TV por assinatura, localizada em Balneário Camboriú, está proibida de encaminhar boletos sem a devida contratação e prestação do serviço, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão é uma medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
Irregularidades do serviço foram apuradas em inquérito civil – Foto: Reprodução/NDA 6ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú informou em fevereiro deste ano, e a Justiça reconheceu, o descumprimento da medida liminar deferida em outubro de 2021. A orientação da 6º Promotoria é que as pessoas não paguem os boletos recebidos sem que tenham sido efetivamente solicitados e prestados os serviços.
As irregularidades do serviço foram apuradas em inquérito civil a partir da representação de um cidadão. Foi verificado que por meio de ligação telefônica, a empresa estaria entrando em contato com consumidores, em sua maioria idosos, para redução dos valores pagos em serviços de telefonia e TV por assinatura, com posterior emissão de boleto em favor da empresa caso a redução se concretizasse.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSegundo o MP, a empresa estaria emitindo os boletos mesmo sem a contratação e, ainda, efetuando a cobrança mesmo sem que houvesse qualquer desconto nos serviços de telefonia e TV por assinatura.
Na decisão que aconteceu no dia 2 de março, o Juízo da Vara da Fazenda Pública reconheceu o descumprimento da medida liminar desde o dia da notificação da empresa sobre o teor da liminar. Caso a empresa siga descumprindo a medida liminar, o valor da multa diária pode ser majorado. A decisão é passível de recurso.
O ND+ entrou em contato com a BR Consultoria Telecom, que se manifestou por nota. Leia na íntegra:
“A empresa não emite boletos para clientes que não contrataram os nossos serviços. Temos mais de 40.000 clientes satisfeitos com nossos serviços e estamos buscando a devida resolução dos problemas que ocorrem com cada um que manifeste algum problema no serviço prestado.
Caso o cliente receba algum boleto que esteja em desacordo com o que foi contratado, o mesmo deve entrar em contato conosco pelos meios informados a seguir: Telefone: 47-4141-0095 – E-mail: contato@brconsultoriatelecom.com.br – Site: www.brconsultoriatelecom.com.br ou WhatsApp: 47-99105-04803- A empresa já está com o corpo jurídico recorrendo das decisões tomadas, lembrando que as portas da empresa estão abertas para todo e qualquer esclarecimento. 47-2122-9980 Costa & Maia advogados”