Casa de repouso é proibida de cobrar ‘mensalidade extra’ de idosa morta em SC; entenda o caso

Uma casa de repouso foi proibida de cobrar uma espécie de “mensalidade extra” da família de uma idosa que morreu, após três meses da contratação do serviço, em Santa Catarina. A decisão – divulgada nesta segunda-feira (5),  foi publicada pelo juiz Luiz Claudio Broering,  do 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, que considerou a cobrança abusiva. Ainda cabe recurso.

A família entrou na Justiça, depois que a casa de repouso passou a cobrar a integralidade de uma nova mensalidade, após morte da idosa. De acordo com o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), no processo ficou comprovado que todos os valores referentes aos serviços de assistências e hospedagem geriátrica foram pagos, ainda durante a estadia da senhora no estabelecimento.

Apesar da cobrança estar fixada no contrato de serviço e destacar que não se enquadrava no conceito de mensalidade, para o juiz o documento não esclarecia o devido propósito do débito.

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“A justificativa para a inclusão das cláusulas foi de que o negócio sofreu um grande revés financeiro devido ao fato de três contratantes terem falecido em um período curto de tempo. Ao considerar que o caso em análise se trata de uma relação de consumo, o magistrado concluiu que a prática é abusiva”, informou o Tribunal.

Na  sentença, o magistrado destacou que o estabelecimento não apontou nenhuma comprovação dos prejuízos que tive com a morte das contratantes mencionadas. “Pelo que se percebe, seu intuito é de justamente fazer com que os consumidores paguem em duplicidade a mensalidade pelo simples fato do beneficiário do serviço falecer”, destaca Broering.

Outra cláusula abusiva

O juiz reconheceu ainda a existência de outra cláusula considerada abusividade, que era exercida pela casa de repouso. O estabelecimento exigia que o contratante dos serviços arcasse com o pagamento das gratificações natalinas dos funcionários e com as despesas de encerramento do ano do local.

“Essa imposição mostra-se inadequada e inconveniente para com os consumidores, considerando o fato de que estes pagam tão somente pelos serviços ofertados pela empresa, nada mais além disso”, anotou o juiz.

A Justiça anulou as cláusulas e  foi declarado rescindido o contrato entre a família da idosa e a casa de repouso. O nome da instituição não foi divulgado.