Procurador-geral de Justiça de SC, Fernando CominO procurador-geral de Justiça de SC, Fernando Comin, levou nesta sexta-feira (6) para o Congresso uma proposta que tem potencial de garantir que o processo judicial não seja mais um instrumento de exposição da vida privada de vítimas de crimes sexuais. Ele está sugerindo a alteração de dispositivos do Código de Processo Penal.
A iniciativa tem como base legislações processuais de países como Estados Unidos, Austrália, Canadá e Nova Zelândia, que têm uma norma conhecida como “Rape Shield Laws”, que proíbe as partes do processo realizar perguntas sobre a vida sexual pretérita de vítimas de crimes contra a dignidade sexual; proíbem o uso de evidências sobre o histórico sexual para definir a vítima como um tipo que é mais ou menos suscetível a consentir com a prática de atividades sexuais; e vedam o uso do histórico sexual da vítima para definir sua credibilidade.