O município de Palma Sola, no Extremo-Oeste de Santa Catarina, obteve na Justiça a suspensão da decisão do Ministério da Educação que determinou aumento de 15% no piso salarial dos professores do ensino básico. A liminar foi concedida pela JFSC (Justiça Federal em Santa Catarina), nesta semana.
Liminar foi concedida ao municípío de Palma Sola – Foto: Pixabay/DivulgaçãoA portaria do Ministério da Educação nº 17/2023 dispõe sobre a definição do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o exercício de 2023.
A decisão vale apenas para o município em ação contra a União. Segundo a juíza Heloisa Menegotto Pozenato, da 2ª Vara Federal de Chapecó, o novo piso só poderia ser estabelecido por lei e não por portaria, conforme previsão da Emenda Constitucional nº 108/2020: “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional (…)”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir
“Trata-se de claríssima expressão do princípio da reserva legal, a impor o contexto de que o piso (…) não poderia ser estabelecido via portaria do Poder Executivo, mas por meio de norma infraconstitucional”, afirmou Pozenato. “O perigo de dano também se mostra presente, na medida em que a manutenção das normas atacadas representará significativo impacto financeiro para o ente municipal”, concluiu a juíza.
A União pode recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A reportagem do ND+ tentou contato com o Ministério da Educação, mas não obteve retorno até esta publicação. O espaço segue aberto para manifestação do MEC.