O Ministério Público de Santa Catarina realizou acordos com cinco centros de estética de Balneário Camboriú, no Litoral Norte, para que eles deixem de utilizar aparelhos a laser sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Aparelhos sem registro da Anvisa deverão ser retirados de uso – Foto: Pexels/Ilustrativa/Reprodução/NDOs aparelhos de laser não regularizados são usados para remoção de tatuagem e despigmentação.
A vigilância sanitária de Balneário Camboriú constatou a irregularidade em vistorias feitas a pedido da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Promotoria havia instaurado inquérito civil para apurar o uso de aparelhos não autorizados por empresas do ramo na região.
Os estabelecimentos assinaram termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público. Com isso, eles se comprometem a não manter em estoque, adquirir, negociar ou ofertar qualquer equipamento, medicamento e outros materiais para procedimento estético sem registro.
Até os equipamentos obterem registro da Anvisa, eles serão retirados de uso.
Em caso de descumprimento do acordo, as empresas terão que pagar multa de R$50 mil. Além disso, uma multa indenizatória pelos danos causados à coletividade, no valor de um salário mínimo por empresa, foi estabelecida.
O que pede a Anvisa
O órgão federal explica que todo equipamento e tinta para tatuagem ou aparelhos e materiais de empresas de produtos de saúde precisam ser registrados, para garantir que não causem risco à saúde do consumidor.
É necessário realizar a regularização junto à vigilância sanitária para a emissão da Autorização de Funcionamento da Empresa (AFE).
Também é preciso emitir o do Alvará de Funcionamento junto à Vigilância Sanitária do Município ou do Estado