Uma medida liminar obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em uma ação ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú irá garantir a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o livre acesso aos imóveis comerciais na cidade.
A medida estipula que, durante o processo de concessão e renovação de alvarás de funcionamento de estabelecimentos comerciais, o Município exija a garantia de segurança plena e acessibilidade às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Cadeirantes encontram dificuldades para entrar nos comércios da cidade – Foto: Reprodução/MPSCO mesmo vale para a aprovação de projetos urbanísticos de imóveis de uso coletivo ou utilizados por salas comerciais.
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De acordo com o MP, a ação foi ajuizada após a Promotoria de Justiça verificar que inúmeras salas comerciais em Balneário Camboriú não respeitavam as normas de acessibilidade, impedindo, assim, a circulação de pessoas com deficiência.
A princípio, o Ministério Público apurou, por meio de um procedimento instaurado a partir da representação de um cadeirante, que quatro comércios do município não possuíam rampa de acesso, apenas um degrau na entrada.
Cadeirantes encontram dificuldades para entrar nos comércios da cidade – Foto: Reprodução/MPSCPosteriormente, constatou que outros estabelecimentos comerciais apresentavam o mesmo problema. A falta de acessibilidade nesses lugares também foi observada em uma visita da Associação de Apoio às Famílias de Deficientes Físicos de Balneário Camboriú.
A medida liminar foi concedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, que fixou multa diária de R$ 1 mil ao Município para o caso de descumprimento da decisão judicial.
O ND Mais tentou contato com a Prefeitura de Balneário Camboriú para obter um posicionamento sobre o tema, porém não recebeu retorno até o momento desta postagem. O espaço segue aberto.