Uma construtora de Porto Belo, no Litoral Norte catarinense, e seu sócio-administrador foram condenados por descumprirem a lei que obriga o registro de imóveis de unidades autônomas de empreendimentos.
A 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo recebeu a denúncia da irregularidade, e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência.
Construtora de condomínio na praia de Perequê é alvo de ação – Foto: Bryan Kormann/Prefeitura Municipal de Porto Belo/Divulgação
De acordo com a denúncia, os réus comercializaram duas unidades de um condomínio residencial construído na praia de Perequê, em Porto Belo, sem registro de incorporação do imóvel.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO MP explica que para vender as unidades de forma fracionada, os empreendimentos precisam fazer a incorporação no Cartório de Registro de Imóveis, o que é obrigatório por lei.
Pelas informações prestadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Porto Belo, a empresa comercializou unidades autônomas de suas incorporações sem esse procedimento prévio.
A construtora e seu sócio-proprietário têm 180 dias para regularizar as unidades, sob pena de multa de R$ 50 mil caso o prazo não seja cumprido.
A determinação prevê que se a construtora não efetuar os registros, os compradores podem contratar outra incorporadora para fazer a averbação junto ao cartório, com a obrigatoriedade de reembolso das despesas pelos réus.
Os réus têm, ainda, 30 dias para publicar a sentença em dois jornais de grande circulação na Comarca de Porto Belo, em três dias alternados, sob pena de multa de R$ 5 mil.
A condenação também determina que os clientes lesados sejam indenizados conforme o caso de cada consumidor. Além disso, toda a publicidade do empreendimento deverá apresentar o número de registro de incorporação, seguindo o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por fim, os réus não podem se envolver em qualquer venda do empreendimento, seja por participação direta ou intermediação.
Cláusulas abusivas
O Ministério Público também solicitou que a Justiça revesse seis cláusulas do contrato de compra e venda consideradas abusivas por irem contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC), colocando o comprador em desvantagem frente à compra.
Entre as cláusulas analisadas estão, por exemplo, um item que estipula o valor da taxa de condomínio sem que ao menos o mesmo tenha sido instituído.
Segundo o Código Brasileiro do Consumidor, cláusulas abusivas são aquelas que nos contratos, colocam o consumidor em desvantagem. Nesse caso, o consumidor pode recorrer à Justiça para requerer a nulidade das cláusulas que considerar abusivas.