Decisão suspende efeitos do decreto municipal de outubroO juiz Laudenir Petroncini, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, determinou que o município se abstenha de autorizar qualquer obra com base no polêmico decreto 22.176/2020.
Segundo os promotores de Justiça Felipe Martins de Azevedo e Paulo Antônio Locatelli, titulares da 22ª e 32ª promotorias da Capital, a regulamentação alterou dispositivos do Plano Diretor e“deu sobrevida a normas ambientais urbanísticas já revogadas e pode ter configurado ato de improbidade administrativa”.
A multa para o caso de descumprimento da decisão é de R$ 500 mil por licenciamento concedido irregularmente. Cabe recurso da decisão. A investigação do Ministério Público sobre o decreto foi informada em primeira mão pela coluna, em novembro. A Prefeitura de Florianópolis alega que o decreto “foi editado em plena conformidade com a legislação municipal”.