O desembargador substituto João Marcos Buch, do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina), determinou que o governador Jorginho Mello (PL) se abstenha de nomear o filho, Filipe Mello, como secretário da Casa Civil. A posse estava marcada para segunda-feira (8). A decisão cabe recurso.
Márcio Vicari, procurador-geral do Estado, afirmou à coluna que “a decisão é surpreende porque não se ouviu o Estado” e que “vai de encontro a toda jurisprudência sobre o tema”.
“A decisão foi concedida em regime de plantão sem que o Estado pudesse se manifestar previamente, em respeito ao princípio constitucional do contraditório, e sem que houvesse urgência para tanto, uma vez que não havia risco de perecimento do alegado direito, caso houvesse a manifestação prévia do ente público”, disse em nota, a PGE/SC (Procuradoria-Geral do Estado).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirVicari ainda adiantou que o Estado vai entrar na manhã desta sexta-feira (05) com recurso para derrubar a decisão do desembargador.
O governo do Estado sustenta que uma norma do STF (Supremo Tribunal Federal) define como nepotismo “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau”.
A regra cita especificamente cargos de comissão e de confiança e tem sido interpretada de modo a não se aplicar a funções eminentemente políticas, como é o caso das chefias de secretarias.
Jorginho Mello apresenta panorama – Foto: Eduardo Valente/Divulgação/NDA decisão de Buch atente ao pedido do diretório estadual do PSOL. Na petição, o partido alegou que a futura nomeação por Jorginho seria “absolutamente ilegal, pois vai de encontro aos princípios mais elementares que regem a Administração Pública, em especial da moralidade e da impessoalidade e, portanto, em violação à Constituição da República e do Estado”.
O PSOL ainda justificou que o tema de nomeação de parentes para cargos públicos ainda não está pacificado no STF (Supremo Tribunal Federal), que tem entendido que, segundo o partido, “a possibilidade de nomeação de parente para cargo político não é absoluta”.
Por que desembargador barrou nomeação
No despacho, Buch citou um decreto de 6 de novembro de 2008, assinado pelo então governador Luiz Henrique da Silveira. O documento “veda a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública estadual direta e indireta e estabelece outras providências”.
O desembargador entendeu que o decreto continua válido.
“Não pode novo governador, eleito democraticamente, olvidar a regulamentação do antecessor e agir de forma diversa, uma vez que o decreto referido tem validade e eficácia”.
Buch também citou uma decisão de 2017 do STF na qual impediu Marcello Crivella, então prefeito do Rio de Janeiro, de nomear o próprio filho para a Casa Civil.
“Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, assinalou.
‘Qual o mérito?’, questiona desembargador
Buch ainda questiona em seu despacho sobre o mérito de Filipe Mello para ocupar o cargo em meio aos cinco milhões de eleitores de Santa Catarina.
“Cumpre questionar, entre os mais de cinco milhões de eleitores de Santa Catarina, existiria alguém mais qualificado que o filho do Governador? Ou a nomeação se valeu apenas do parentesco? Qual foi o mérito do pretenso escolhido?”
“Assim, ao menos por ora, há risco da nomeação colocar em descrédito todos os possíveis candidatos que se qualificam e buscam um cargo dessa natureza”, finaliza.
Principal articulador de Jorginho
Filipe é um dos principais articuladores políticos do governador Jorginho Mello (PL). A sua ida para Casa Civil é uma peça-chave na relação do Executivo com a Assembleia Legislativa.
Era um consenso, entre os deputados estaduais, nome de Filipe Mello para comandar a pasta no lugar do deputado Estêner Soratto. Um pedido antigo, principalmente, da bancada governista na Alesc.
O filho mais novo do governador é visto entre os deputados como facilitador na interlocução com o Legislativo.
Filipe Mello já ocupou cargos estratégicos na administração. Na Prefeitura de Florianópolis, foi secretário de Administração e da Casa Civil. Foi também secretário de Estado do Planejamento; de Assuntos Internacionais; e de Turismo, Cultura e Esporte.