Em decisão unânime na tarde desta segunda-feira (4), o TCE (Tribunal de Contas do Estado) votou contra a atuação dos Bombeiros Voluntários em fiscalizações em Santa Catarina. No entendimento do Tribunal, a cobrança realizada pelo órgão é irregular e a fiscalização é atribuição apenas do Poder Público.
Cerca de 32 corporações de Bombeiros Voluntários atuam em Santa Catarina – Foto: Bombeiros Voluntários de Joinville/Divulgação/ND
O TCE também fixou prazo de dez dias para que o CBM (Corpo de Bombeiros Militar) informe ao Tribunal se possui condições de assumir a demanda do trabalho desenvolvido pelos Voluntários atualmente.
Após a manifestação dos Bombeiros Militares, esclarecendo que o órgão tem condições de assumir a fiscalização, um prazo será estabelecido para que os Voluntários deixem de realizar o serviço.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirBombeiros Voluntários do Norte de SC serão atingidos por decisão
Os municípios de Joinville e Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, devem ser os mais atingidos pela decisão, proferida pelo relator do caso no TCE, conselheiro Cleber Muniz Gavi, que foi acompanhado pelos demais membros do Tribunal.
O órgão deliberou sobre denúncias apresentadas a respeito da atuação dos Bombeiros Voluntários nos dois municípios do Norte de SC. A reportagem do Portal ND+ procurou as prefeituras de Joinville e Jaraguá do Sul para comentarem a decisão.
O município de Joinville informou que não comentará o caso por enquanto. Até o fechamento desta matéria, a prefeitura de Jaraguá do Sul não emitiu um posicionamento.