A empresa Icaraí Turismo Taxi Aéreo firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) para regularizar e adequar o serviço de voos panorâmicos no Norte da Ilha de Santa Catarina.
A companhia, responsável pelo helicóptero de táxi aéreo que caiu em janeiro de 2022 na praia de Canasvieiras, em Florianópolis, deve adequar os serviços da empresa às características urbanas da região.
Helicóptero caiu em Canasvieiras, no Norte da Ilha, em janeiro de 2022. Três pessoas estavam no veículo e sofreram ferimentos leves – Foto: Leo Munhoz/ND
Na época, o veículo caiu após pane no motor. O condutor manobrou o helicóptero até um local distante dos banhistas e de fácil resgate – o que evitou que outras pessoas se ferissem. Na aeronave estavam o piloto, de 39 anos, e um casal, ambos com 55 anos. Eles sofreram ferimentos leves.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirDesde então tramita um procedimento instaurado pela 29° Promotoria de Justiça da Capital. Segundo o MPSC, as investigações demonstraram que as aeronaves estão em situação regular e que a empresa está autorizada a realizar voos de transporte público de passageiros e voos panorâmicos.
No entanto, o Ministério Público catarinense sugeriu a assinatura do termo “para adequar integralmente as atividades prestadas pela Icaraí”.
“As medidas de cautela são necessárias devido à proximidade entre as rotas de voo da Icaraí e os prédios da região das praias de Canasvieiras e Cachoeira do Bom Jesus, além da presença de linhas de alta tensão nos momentos de pouso e decolagem, trazendo eventual risco à integridade física e à vida dos passageiros”, destaca o órgão.
Regularizações
Com o acordo, a empresa se compromete a seguir uma série de regularidades: manter atualizadas as licenças e certificados necessários para pilotos e aeronaves, as manutenções mecânicas, a regularidade dos locais de pouso e decolagem e a distância mínima de segurança que deve ser praticada entre a aeronave e demais obstáculos.
Também prevê, de acordo com o Ministério Público, a renovação do seguro de passageiros, o respeito às rotas utilizadas pelos órgãos da segurança pública e demais requisitos de segurança.
As regras e resoluções acordadas são estabelecidas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), tal como instruções do Decea (Departamento de Controle Aéreo).
Empresa tem até fim do ano para enviar documentação
O acordo firmado pelo promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29° Promotoria de Justiça da Capital, estabelece que a documentação deve ser enviada ao MPSC até o dia 10 de dezembro de 2023.
O mês antecede o início da nova temporada de voos panorâmicos – realizados apenas na temporada de verão, entre os dias 20 de dezembro a 20 de fevereiro. Após receber a papelada, o MPSC solicitará fiscalização à Aeronáutica e à ANAC – para verificar a regularidade do serviço de voos prestados pela empresa.
Em caso de descumprimento das obrigações previstas no TAC, a empresa ficará sujeita a multa no valor de R$ 1.000,00, por ocorrência, a ser revertida ao FRBL (Fundo de Reconstituição para Bens Lesados).