A justiça Federal liberou o pagamento do acordo de leniência firmado no início deste ano entre a CGE (Controladoria-Geral do Estado) e a empresa Neoway Tecnologia. Inicialmente, o Governo do Estado receberá R$ 44 milhões. O valor precisa ser pago em parcela única em até 210 dias contados a partir da data de assinatura do acordo, feito em 28 de janeiro de 2022.
Ao celebrar o acordo, a Neoway admitiu sua participação em atos ilícitos contra a administração pública e comprometeu-se em não mais cometer infrações – Foto: Ascom PMF/Divulgação/NDDe acordo com a Controladoria, o montante considera os danos causados em 17 contratos firmados entre a empresa e seis órgãos e entidades do Governo do Estado entre 2007 e 2019 (objeto da Operação Hemorragia), além de multa. Entre os órgãos estão a Secretaria do Estado da Saúde, Celesc e Casan.
O valor é parte dos R$ 50.606.147,9 acordado entre as partes em fevereiro. O restante do dinheiro, que vai ultrapassar essa quantia em função da correção monetária via taxa Selic, será depositado na sequência, em data ainda indefinida.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirPor que acordo de leniência?
A CGE recebeu em 2019 os documentos da Operação Alcatraz, deflagrada pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. O objetivo era apurar informações para punir as empresas envolvidas em supostas ações de corrupção.
No início de 2021, a Neoway pediu um acordo de leniência. A empresa soube da operação diante de informações divulgadas na imprensa.
O objetivo do acordo, segundo a CGE, é “limpar o nome da empresa para, assim, poder novamente contratar com empresas públicas”, ou seja, a empresa poderá novamente ser contratada por órgãos públicos. Depois de muitas negociações, a CGE fechou o acordo.
Além dos recursos que a empresa vai devolver, a CGE recebeu documentos e provas de atos ilícitos da Neoway e outros integrantes de um esquema fraudulento, o que também integra o acordo.
Sobre o acordo
O acordo de leniência com a Neoway Tecnologia, anunciado no dia 7 de fevereiro, é o primeiro da história do Governo do Estado de Santa Catarina. Ele foi criado pela Lei Anticorrupção, instrumento jurídico que busca facilitar e agilizar a investigação de crimes e fraudes de natureza civil e administrativa. O objetivo é recuperar prejuízos aos cofres públicos com mais rapidez.
Por meio do acordo de leniência, a empresa assume sua participação na fraude e compromete-se a colaborar com a investigação, em troca de benefícios como redução de pena e multa, possibilidade de firmar contratos com a administração pública, receber incentivos fiscais, entre outros.
A Neoway admitiu sua participação em atos ilícitos contra a administração pública e comprometeu-se em não mais cometer infrações. Com isto, a empresa apresentou um plano de integridade e compliance, que será acompanhado por três anos pela CGE. Caso os termos do acordo não sejam integralmente cumpridos, a empresa poderá ser penalizada.
Empresa precisou firmar acordo se comprometendo a não cometer mais atos ilícitos – Foto: Freepik/Banco de Imagens/NDO que diz a empresa
A Neoway esclareceu que a assinatura do acordo com a CGE é fruto de um rigoroso processo de auditoria que vem ocorrendo na empresa desde 2019, ano que marca o início da estruturação de sua área de Governança Corporativa, Riscos e Compliance.
Uma estrutura de compliance é premissa e pilar fundamental àquelas organizações comprometidas com as boas práticas de mercado e compliance.
A Neoway vem engajando todos os seus profissionais e parceiros com treinamentos recorrentes sobre seu Código de Ética e Conduta. Entre as ações que integram o programa de compliance da Neoway, destacamos a implementação de 6 políticas com os respectivos procedimentos e controles internos, liderada por nossa Chief Compliance Officer e com apoio de consultorias independentes.
Como um dos principais resultados, em agosto de 2021, a Neoway conquistou a ISO 37001, norma internacionalmente reconhecida sobre os padrões de um sistema de gestão antissuborno, certificação que apenas 2 mil organizações em todo o mundo possuem.
O Programa de Compliance da Neoway é referência no Brasil atualmente, demonstrando que a empresa virou a página com relação aos fatos objeto do Acordo de Leniência.