A decisão do juiz Jefferson Zanini, que atendeu de forma parcial os pedidos do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) e da DPE-SC (Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina), desagradou o Estado.
A Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer da decisão desta segunda (15). O Ministério Público, entretanto, fez elogios à decisão.
As ruas de Chapecó, no Oeste, em 24 de fevereiro, com lockdown parcial – Foto: Willian Ricardo/NDPara o MPSC, o juiz “reconheceu a necessidade de decisões técnicas por parte do governo”. A assessoria da instituição informou que, agora, é aguardado o cumprimento da decisão.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Defensoria Pública, por outro lado, decidiu não se manifestar.
Sobre a decisão de Zanini, o TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), que também aprovou uma resolução, em 8 de março, recomendando o lockdown no Estado, ressaltou que atuou dentro do seu escopo.
“O TCE pode sugerir, mas não exigir. Passa da atribuição legal do TCE. O órgão colheu subsídio, montou processo, encaminhou para o governo sugerindo o lockdown de 14 dias, porém, mais que isso, o TCE não pode fazer”, informou em nota a assessoria do Tribunal.
O órgão também ressaltou que está monitorando providências em relação a insumos e oxigênio no Estado.
Determinações
A Justiça determinou que o Coes (Centro de Operações de Emergência em Saúde) deve voltar a funcionar em 24 horas, como instância técnico-científica e órgão deliberativo acerca das ações de enfrentamento da pandemia em Santa Catarina. O Coes foi criado pela SES (Secretaria de Estado da Saúde) e é controlado por ela.
Ainda segundo a Justiça catarinense, devem ser apreciadas pelo Coes, todas as ações e planos que envolvam a imposição de medidas sanitárias restritivas, a autorização para retomar atividades sociais e econômicas e alterações na Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.
O Estado deve implementar, dentro de 24 horas, as deliberações do Coes que recomendam a imposição de medidas sanitárias restritivas e a flexibilização da retomada das atividades sociais e econômicas.
Coes é quem decide sobre lockdown
Outra decisão de Zanini recai sobre o pedido de lockdown de 14 dias em Santa Catarina. Caberá ao Coes, em 48 horas, uma definição sobre o pedido formulado na ação civil pública do MPSC e DPE, e também recomendado pelo TCE-SC.
O juiz também assegurou aos representantes do Ministério Público e Defensoria Pública a prerrogativa de acompanhar as próximas reuniões do Coes.
Petições e manifestações
Desde que o MPSC e a DPE entraram com pedido de lockdown de 14 dias na justiça, em 10 de março, uma série de entidades empresariais se manifestaram contra a medida.
Entre as entidades está a Fampesc (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedor Individual de Santa Catarina). Na visão da federação, medidas de combate à pandemia não podem ocorrer em detrimento da atividade econômica, necessária para a manutenção de emprego e renda para a população.
Fampesc, entidade presidida por Rose Dedekind, entende que medidas restritivas como o lockdown não podem ocorrer em detrimento da atividade econômica – Foto: Divulgação/Fampesc/ND“Ignorar os efeitos que um lockdown completo de quatorze dias terão sobre os microempresários, empresários de pequeno porte e empreendedores individuais, que já sofrem os efeitos dos fechamentos passados e da economia em lenta recuperação é um equívoco”, defendeu a Fampesc em sua petição.
Além disso, no domingo (14) uma série de manifestações em Florianópolis, Chapecó, Joinville, Criciúma, Blumenau, além de Balneário Camboriú e Itajaí reuniu pessoas contrárias ao lockdown no Estado.
Na tarde desta segunda, após a decisão de Zanini, a Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina) também confirmou sua posição contrária ao lockdown.
A federação disse que respeita a decisão judicial e que segue à disposição das autoridades no enfrentamento da pandemia, buscando conciliar atenção à saúde com a manutenção da atividade econômica.
Entidades favoráveis
Duas entidades de profissionais de enfermagem foram favoráveis aos pedidos do MPSC e DPE. Trata-se do Coren-SC (Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina) e o Cofen (Conselho Federal de Enfermagem).
Para ambos, a adoção do lockdown por 14 dias, ou até que as filas por UTI (Unidade de Terapia Intensiva) sejam zeradas, é uma medida imprescindível.
Para entidade que representa os mais de 65 mil enfermeiros de SC, Estado deixou de ouvir áreas técnicas no enfrentamento à Covid-19. – Foto: Pixabay/Divulgação/ND“É público e notório que o número de pacientes à espera de atendimento adequado vem crescendo exponencialmente todos os dias, fazendo com que o sistema hospitalar esteja esgotado, tanto em termos de estrutura e insumos, mas principalmente em relação aos recursos humanos”, defende a entidade em sua petição.
Até o fechamento da reportagem, a SES aguardava ser notificada para acatar a decisão. Durante a tarde, o secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, esteve reunido com o governador Carlos Moisés (PSL) na Casa da Agronômica.
Da mesma forma, até o fechamento da reportagem, às 19h, a PGE-SC ainda não havia protocolado recurso.
Sobre o Coes
Instituído em abril de 2020 pelo próprio Governo do Estado, via SES, o Coes nasceu com caráter consultivo e deliberativo. Poderiam ser convidados especialistas e representantes de outras instituições públicas ou privadas, além de organismos internacionais e organizações da sociedade civil.
Por trás da criação do Coes, o governo tinha uma série de objetivos, entre eles, planejar, avaliar e coordenar as atividades em resposta às emergências em saúde no Estado de Santa Catarina e elaborar informes sobre a situação para conhecimento dos gestores, técnicos do setor de saúde e imprensa.
Na origem, também era responsabilidade do Coes, garantir articulação e comunicação entre as Secretarias Municipais de Saúde, Macrorregionais de Saúde, Secretaria de Estado da Saúde e o Ministério da Saúde.