Entidades que representam o setor de comunicação no Brasil se posicionaram contra a decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que impede a Jovem Pan e outros veículos de tratarem de aspectos de condenações de Luiz Inácio Lula da Silva, candidato à Presidência pelo PT.
Fachada do edifício sede do STF – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/NDAs proibições impostas à Jovem Pan pela Justiça Eleitoral motivaram uma nota de repúdio da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
A entidade, que se disse preocupada com os atos que atingem o trabalho da livre imprensa, acredita que “a recente decisão que impede o trabalho de divulgação e respeito à linha editorial de veículo de comunicação profissional, sediado no Brasil e regulado pela legislação brasileira atinge a todo o setor de Radiodifusão”.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) se manifestou contra a situação vivida pela Jovem Pan em nota em que “considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões”.
A Acaert (Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão) também emitiu nota afirmando que “repudia e manifesta preocupação com a escalada de decisões judiciais que estão intervindo na programação das emissoras”. (Leia as notas na íntegra abaixo)
Nota da Abratel:
Em pleno centenário do Rádio no Brasil, a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) não poderia deixar de vir a público manifestar sua preocupação com os atos que atingem o trabalho da livre imprensa.
A recente decisão que impede o trabalho de divulgação e respeito à linha editorial de veículo de comunicação profissional, sediado no Brasil e regulado pela legislação brasileira atinge a todo o setor de Radiodifusão. Tal ato ignora a história da Televisão e do Rádio que esse ano comemoram 72 e 100 anos, respectivamente.
A ABRATEL acredita que qualquer decisão a ser tomada sobre esse tema seja tomada sempre em consonância com a preservação da liberdade de imprensa e do Estado Democrático de Direito. Esperamos que as instituições respeitem a história dos veículos de comunicação profissionais sediados em nosso país.
Nota da Abert:
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) considera preocupante a escalada de decisões judiciais que interferem na programação das emissoras, com o cerceamento da livre circulação de conteúdos jornalísticos, ideias e opiniões.
As restrições estabelecidas pela legislação eleitoral não podem servir de instrumento para a relativização dos conceitos de liberdade de imprensa e de expressão, princípios de nossa democracia e do Estado de Direito. Ao renovar sua confiança na Justiça Eleitoral, a ABERT ressalta que a liberdade de imprensa é uma garantia para o exercício do jornalismo profissional e do direito do cidadão de ser informado.
Nota da Acaert:
A Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT repudia e manifesta preocupação com a escalada de decisões judiciais que estão intervindo na programação das emissoras, com determinação de retirada de conteúdo jornalístico e restringindo a veiculação de opiniões e fatos da recente história política brasileira.
Sempre primando pela legalidade, a ACAERT entende que as restrições impostas pela legislação eleitoral não justificam esta interferência na linha editorial e conteúdos jornalísticos produzidos pelos meios de comunicação. O Estado Democrático de Direito deve prevalecer frente a esta afronta promovida nos últimos dias, um verdadeiro flerte com a censura retrógrada que ocorreu no Brasil.
A liberdade de expressão e comunicação não podem ser atacados por decisões judiciais desta maneira, ferindo a nossa Carta Magna que, em seu Artigo 5º, incisos IX e XIV, asseguram a todos os cidadãos brasileiros o acesso à informação.
A ACAERT e a radiodifusão catarinense reforçam sua posição pela liberdade de imprensa, defendendo o direito à livre manifestação de opiniões, ideias e posicionamentos, sempre seguindo a Constituição, que garante que nenhum veículo de comunicação pode sofrer qualquer restrição e que nenhuma lei poderá embaraçar a plena liberdade de informação jornalística. (artigo 220, § 1º)
Decisão do TSE
O TSE determinou a retirada do ar, de todas as plataformas da TV, de conteúdos de campanha eleitoral com a temática “Lula mais votado em presídios” e “Lula defende o crime”. O pedido foi feito pela Coligação Brasil da Esperança, de Lula.
Por 4 votos a 3, os ministros decidiram que os jornalistas da emissora não podem falar sobre o assunto, sob pena de multa diária para o canal e para os jornalistas de R$ 25 mil.
Na ação, os advogados pediram ainda o direito de resposta por comentários feitos por jornalistas da Jovem Pan, que foi concedido nesta quarta-feira (19).
Segundo a decisão do TSE, o direito de resposta à campanha de Lula nos canais da Jovem Pan precisa ser dado em até dois dias “mediante emprego de mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado, em mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce utilizados na ofensa.”
Jovem Pan considera censura
A Jovem Pan publicou um editorial nesta quarta a respeito da decisão do TSE. O veículo classificou a decisão da Justiça Eleitoral como censura e chama atenção para o fato de que “justamente aqueles que deveriam ser um dos pilares mais sólidos da defesa da democracia estão hoje atuando para enfraquecê-la”.
“Não há outra forma de encarar a questão: a Jovem Pan está, desde a segunda-feira, 17, sob censura instituída pelo Tribunal Superior Eleitoral. Não podemos, em nossa programação — no rádio, na TV e nas plataformas digitais —, falar sobre os fatos envolvendo a condenação do candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva. Não importa o contexto, a determinação do Tribunal é para que esses assuntos não sejam tratados na programação jornalística da emissora. Censura”, diz o editorial.