Estado e município devem garantir matrículas para Ensino Fundamental no Norte de Florianópolis

O Estado de Santa Catarina e o município de Florianópolis têm o prazo de 15 dias para garantir matrícula a todas as crianças e adolescentes que estão em lista de espera por uma vaga no Ensino Fundamental em escolas do Norte da Ilha. A instituição deve estar até cinco quilômetros de distância da residência da família.

Este é o teor de medida liminar obtida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina), em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública.

No pedido liminar, a 15ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital relata que apenas no primeiro semestre deste ano realizou mais de 500 atendimentos por falta de vagas em escolas públicas do Norte da Ilha.

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Pelo menos 120 crianças e adolescentes em fila de espera por um lugar no ensino fundamental, sem frequentar aulas, conforme informação do Conselho Tutelar.

Em sua manifestação, o promotor de Justiça Júlio César Mafra, titular da 15ª Promotoria de Justiça, destaca que a Constituição Federal estabelece que o Ensino Fundamental é obrigação dos Estados e dos Municípios.

“A educação é um direito social previsto constitucionalmente e que deve ser assegurado com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes que dão os primeiros passos no caminho do conhecimento”, completa.

Salienta, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, e assegura acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Requereu, então, a medida liminar para que o Estado e o município de Florianópolis fossem obrigados a disponibilizarem vagas para todas as crianças e adolescentes que permanecem fora das salas de aula, em escola cuja distância não seja superior à cinco quilômetros de distância da residência da família, salvo se houver anuência dessa.

“Caso seja ultrapassada essa distância, que seja ofertado transporte escolar próprio das Secretarias de Educação para o estudante. Não havendo esse tipo de transporte, que seja disponibilizado passe escolar para o estudante e, caso este tenha menos de doze anos de idade, também para um dos responsáveis”, complementa o Promotor de Justiça.

Finalmente, caso não seja possível a disponibilização de vaga em escola pública, que o Estado e o município de Florianópolis sejam condenados a arcarem com os custos de escolas particulares.

Oferta permanente

O promotor de Justiça aponta também a disparidade entre o número de escolas do Município de Florianópolis e do Estado de Santa Catarina.

“Enquanto este possui apenas três escolas no Norte da Ilha de Santa Catarina, o Município de Florianópolis possui catorze escolas, o que sem dúvida impacta no número de vagas a serem ofertadas”, avalia.

Solicitou, assim, que o Estado oferte vagas no ensino fundamental na região Norte da Ilha em número equivalente ao ofertado pelo município.

O prazo será fixado pela Justiça, sob pena do sequestro de verbas públicas estaduais para efetivação da demanda, no montante de R$ 12 milhões, equivalente ao custo de uma escola. Este pedido ainda não foi avaliado pela Justiça, segundo o MPSC.

Contrapontos

A SED (Secretaria de Estado da Educação) encaminhou nota esclarecendo que, desde 2019, abriu cerca de 1,5 mil novas vagas para estudantes na região Norte de Florianópolis.

Confira a nota completa:

A Secretaria de Estado da Educação (SED) esclarece que, desde 2019, abriu cerca de 1,5 mil novas vagas para estudantes na região Norte de Florianópolis. Dessas, mais de 600 vagas foram criadas em 2021, com a abertura de um novo anexo à escola Jacó Anderle.

Há outras ações em andamento, como a construção de mais salas de aula na EEB Muquém, que terá a capacidade ampliada em mais de 500 vagas. Além da construção de uma nova escola no Norte da Ilha, que terá capacidade superior a 2 mil estudantes.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei nº 9.394/1996), cabe aos Estados assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos que o demandarem. Já aos municípios, cabe “oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental”.

Por fim, a SED reforça que continua trabalhando para ampliar o número de vagas nas escolas da região.

Já a Secretaria Municipal de Educação informou, também por meio de nota, que ainda não foi intimada da decisão, mas que acompanha a ação que tramita desde 2019, “prestando informações e contribuindo com o debate e aprofundamento da matéria.”

Confira a nota na íntegra:

A Secretaria Municipal de Educação ainda não foi intimada da referida decisão, mas acompanha a referida ação que tramita desde 2019, prestando informações e contribuindo com o debate e aprofundamento da matéria. Como de praxe, respeitaremos qualquer decisão que venha do Poder Judiciário, cumprindo-a integralmente.

Por fim, as ações da Secretaria trilham caminhos para que seja assegurada a oferta e o desenvolvimento de práticas curriculares comprometidas com a melhoria da qualidade social do ensino, no firme propósito de consolidar a visão e a missão estratégica da Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis e, sobretudo, garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes à escolarização na busca intensiva da melhoria dos níveis de proficiência e demais indicadores educacionais.