Prorrogações de concessão de transporte coletivo são temas polêmicos na região Norte de Santa Catarina. Em Jaraguá do Sul, um ex-prefeito e a concessionária do serviço público foram condenados a pagar R$ 1,6 milhão, mais a correção monetária, ao município.
Empresa concessionária do transporte coletivo e ex-prefeito foram condenados a ressarcir o município – Foto: Edu Montecino/DivulgaçãoA decisão da 3ª Câmara de Direito Público do TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) confirma a sentença que havia reconhecido a prática de improbidade administrativa na contratação de empresa para o transporte urbano da cidade em virtude da prorrogação indevida da concessão do serviço. A ação civil foi movida pelo Ministério Público.
A decisão condena o ex-prefeito Moacir Bertoldi, que assumiu o mandato em 2005, e a empresa Viação Canarinho Ltda a ressarcir o erário público em R$ 1,6 milhão, mais correção monetária, além de pagar uma multa civil, também de forma solidária, de 30% do valor do dano. Além do pagamento, o ex-prefeito teve os direitos políticos suspensos por cinco anos.
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Bertoldi alegou, em sua defesa, que obteve aprovação na Câmara de Vereadores e citou as Leis Municipais 4.224/06 e 4.927/08, que autorizariam a celebração dos termos aditivos. Já a empresa concessionária e o representante legal alegaram que não houve prejuízo ao Poder Público, além de afirmar que não cometeram os atos de improbidade descritos na ação.
De acordo com o Ministério Público, o contrato inicial foi firmado em meados de 1996 cm prazo de 10 anos prorrogável pelo mesmo período com privilégio de exclusividade. As partes prorrogaram o contrato e, segundo o MP, a prorrogação aconteceu com o “intuito de driblar a realização de licitação”.
O acordo previa o cumprimento de metas que, de acordo a ação, nunca foram cumpridas. Em um terceiro aditivo, ressalta o MP, foram dados novos prazos para o cumprimento das metas, entre elas, a construção de um novo terminal urbano que, até hoje, não foi realizada.
O MP destaca que a concessão e a fixação de metas sem parâmetros técnicos fez com que a empresa continuasse com o serviço, enquanto o município teria deixado de investir o valor de R$ 1,6 milhão no transporte público, valor estipulado para ressarcimento.
A licitação foi realizada no município e o sistema começa a operar em algumas semanas.
A reportagem entrou em contato com a empresa que optou por não se manifestar sobre o assunto, afirmando que entrarão com recurso. O ex-prefeito Moacir Bertoldi não atendeu as ligações e não retornou as mensagens.