Ministro Gilmar Mendes suspendeu processos sobre ‘pejotização’ para evitar novos atritos com a Justiça do Trabalho – Foto: Carlos Moura/STF/Reprodução/NDA discussão sobre a “pejotização”, como são chamados os processos de legalizar a contratação de trabalhadores autônomos (ou PJ, de pessoa jurídica), foi suspensa pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes nesta segunda-feira (14). A medida impacta todos os tribunais que julgam a questão.
Essa suspensão vale até o julgamento definitivo do tema, que será analisado com repercussão geral – ou seja, o resultado deverá ser seguido por todos os tribunais que julgarem os processos.
Aumento de processos sobre ‘pejotização’ tem elevado atritos entre STF e a Justiça do Trabalho
No despacho, Gilmar destacou que a controvérsia “tem gerado um aumento expressivo do volume de processos que tem chegado ao STF, especialmente por intermédio de reclamações constitucionais”. Para o ministro, há uma “reiterada recusa” por parte da Justiça trabalhista em aplicar a orientação do Supremo sobre o tema.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“O descumprimento sistemático da orientação do Supremo pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, afirmou Gilmar.
O número de reclamações sobre “pejotização” que chegam ao STF tem aumentado progressivamente desde 2020. Em 2024, a Corte recebeu mais de 2 milhões de novos processos desse tipo, o que representa um recorde desde a aprovação da reforma trabalhista em 2017 e uma alta de 14,1% em comparação com 2023.
A ‘pejotização’, quando empresas contratam trabalhadores como PJ para fugir das obrigações da CLT, tem sido tema de discordância entre STF e Justiça do Trabalho – Foto: Reprodução/NDO tema tem causado atritos entre o STF e a Justiça do Trabalho. Juízes trabalhistas vêm reconhecendo vínculo empregatício de PJs, com a consequente condenação das empresas contratantes a arcar com as obrigações da CLT. Para parte da Justiça do Trabalho, esses contratos são usados para mascarar a relação de emprego, e por isso haveria fraude.
O Supremo, por sua vez, tem derrubado essas decisões sob a justificativa de que a Corte já permitiu a terceirização das atividades-fim das empresas em 2018. Para a maioria do Tribunal, a Constituição admite contratos de trabalho alternativos à CLT.
