Há seis meses no comando da Procuradoria Geral do Estado, o advogado Márcio Vicari fala sobre as maiores ações que envolvem Santa Catarina, as tratativas sobre os policiais penais e a judicialização no Brasil.
Márcio Vicari, procurador-geral do Estado de SC – Foto: Ricardo Wolffenbüttel/Divulgação/NDQuais são as grandes ações que envolvem o Estado, algumas tramitando há décadas, e que estão no radar da PGE?
Temos ações em que somos autores e processos em que somos réus. Grandes de um lado e de outro. Uma das mais marcantes é a dos royalties do petróleo. Essa sempre foi uma preocupação do governador Jorginho Mello (PL). Quando me convidou para ser procurador-geral, ele falou que queria resolver esse assunto. Teremos novidades neste ano ainda.
Agora estamos numa fase de liquidação. Já transitou em julgado o acórdão e passamos à primeira fase, para redefinir as linhas divisórias dentro do oceano. O IBGE traçou as linhas, isso foi submetido a todos, que deram Ok. Aí veio uma segunda etapa, que foi de solicitar informações à ANP e à Petrobras sobre quanto os poços de petróleo produziam e rendiam de royalties.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA ANP mandou os dados, apesar de incompletos, a Petrobras não, mas já estamos trabalhando no cálculo do valor para chegar ao valor de quanto temos a ver dos Estados de São Paulo e do Paraná. E precisamos saber qual a produção atual para passar a receber esses royalties.
A ideia, inclusive, é pedir ao Supremo a compensação com os créditos atuais de São Paulo e Paraná. Receber a partir de agora o que é nosso direito (que está sendo calculado) e abater dos dois Estados o nosso crédito passado.
Tem outra ação, que não é financeira mas de repercussão importante que é a ação do marco temporal. Embora não seja de cunho econômico imediato, é muito relevante para nós.
Como a procuradoria está tratando das questões do efetivo da Polícia penal?
Estamos em negociação com o Ministério Público estadual para tentar fazer um acordo e resolver definitivamente esse problema, que já se arrasta praticamente há 10 anos. Temos hoje vários grupos de poder agindo politicamente nessa equação. O grupo dos temporários não quer sair, mas há uma limitação constitucional. O temporário é emergencial e o STF já definiu regras para isso.
Temos outro grupo, dos remanescentes do concurso de agentes prisionais que ficaram pelo caminho na cláusula de barreira. Não foram reprovados, mas a cláusula de barreira não permitiu que seguissem. Mas há uma ideia do governador de aproveitar pelo menos uma parte desse grupo. Para isso precisamos fazer uma quebra da cláusula de barreira.
O Brasil tem fama de judicializar tudo. É verdade? Como avalia isso?
Isso virou clichê, mas é minha convicção, judicializamos muito, tudo e o Judiciário gostou dessa ideia e estimulou essa prática
O Judiciário estimulou isso em que sentido?
Por vários meios. Primeiro, da forma mais prosaica: com aumento desmesurado – que agora o Judiciário está reconsiderando – na concessão de benefícios como a gratuidade, por exemplo. É um estímulo às demandas temerárias, inclusive.
O processo tem que ter ônus e risco. Se não tem risco, a pessoa demanda por qualquer coisa! Outro exemplo: os juizados especiais, em que as partes demandam sem custo e nem precisam de advogado.
Em nenhum outro lugar do mundo as pessoas têm a facilidade de litigar sem o ônus como no Brasil. Tivemos um “momento laboratório” que foi a reforma trabalhista, que impôs ao empregado pagar o ônus de sucumbência no caso de perder a reclamatória. Com isso, despencou o número das reclamatórias.
O segundo aspecto que eu acho que o Judiciário, de alguma maneira, contribuiu, foi a tal da judicialização da política e da vida. A interferência desmesurada do Judiciário e em temas que são típicos do Executivo e do Legislativo. Aqui na procuradoria há um exemplo relevante: as ações de medicamentos. O Estado gastou no ano passado R$ 500 milhões com a judicialização da saúde, sem orçamento para isso.
Isso não tem paralelo em nenhum país do mundo. Porque quem tem que decidir sobre as políticas públicas de saúde é o Executivo, que foi eleito para isso.
Desde as decisões tomadas pelo Supremo, que dizem que o presidente da República pode ou não nomear alguém, ou que essa lei não vale com base numa decisão monocrática de um ministro, e não do plenário, tudo isso é um estímulo à judicialização. O Judiciário acaba aceitando, e virando um pouco refém disso.