Duas empresas de Santa Catarina, investigadas desde 2015 através da Operação Leite Adulterado do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas), firmaram um acordo judicial com o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
As indústrias pagarão uma indenização de R$ 150 mil à sociedade, além de se comprometerem a seguir todas as regras sanitárias estipuladas para a produção e transporte de seus produtos.
GAECO comprovou a adulteração do produto pelas empresas – Foto: Freepik/Reprodução R7A investigação comprovou a adição de produtos químicos para mascarar a má qualidade do leite distribuído à população. Em caso de descumprimento, as empresas ficam sujeitas a multas de valores variáveis que podem chegar a até R$ 2 milhões.
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Além da indenização, as duas empresas se comprometeram a fornecer ao mercado apenas produtos que estejam em acordo com as normas legais de produção e comercialização e a manter os padrões higiênico-sanitários e de estrutura das edificações exigidos pela legislação vigente e pelo órgão fiscalizador.
Também garantem que não adicionarão produtos químicos ou qualquer outro produto não permitido pelos atos normativos em vigor ao leite cru antes de sua efetiva industrialização, ou aos produtos lácteos industrializados nas empresas.
A homologação do acordo, proposta pelo Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, foi oficializada na última segunda-feira (21).
O Promotor de Justiça destaca a importância da redução da litigiosidade e da possibilidade de que as controvérsias e os conflitos envolvendo o Poder Público e os particulares, notadamente aquelas de natureza coletiva, podem ser resolvidas de forma célere e justa.
Acordo foi oficializado pela Justiça nesta segunda-feira (21) – Foto: Alexas Fotos/Pexels/Divulgação/NDNo caso, o objetivo da ação civil pública era condenar as empresas ao pagamento de indenização à sociedade e obrigá-las a seguir as regras sanitárias, na defesa dos direitos dos consumidores, em especial a saúde.
Com o acordo, foi antecipado o resultado, promovendo também a economia dos recursos públicos que seriam despendidos no trâmite da ação, que ainda estava em primeiro grau.
“A atuação resolutiva e sustentável tem se mostrado o norte desta Promotoria de Justiça, na medida em que o acordo homologado traz resultados importantes à Sociedade”, destaca Mendonça Neto.