Inédito: Justiça de SC determina devolução de milhas expiradas de companhia aérea

Decisão do Judiciário poderá beneficiar milhares de outros consumidores lesados durante a pandemia

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou a devolução de pontos de programas de milhagens expirados durante o período de pandemia a um usuário catarinense.

A decisão, a primeira no Brasil a determinar a recuperação dos pontos, pode servir de base para beneficiar passageiros de que perderam os créditos devido às medidas restritivas da Covid-19.

A decisão pode servir de base para beneficiar outros passageiros que passaram pela situação durante o período da pandemia  — Foto: Unsplash/Divulgação/NDA decisão pode servir de base para beneficiar outros passageiros que passaram pela situação durante o período da pandemia  — Foto: Unsplash/Divulgação/ND

A empresa aérea terá que devolver 240 mil pontos ao usuário, com validade de 12 meses. Ação vitoriosa impetrada pelo advogado João Pimenta.