O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) vai propor uma ação civil pública contra o município de Florianópolis pelo descumprimento da lei de internação involuntária de pessoas em situação de rua. De acordo com o promotor de Justiça Daniel Paladino, o ministério não está sendo comunicado sobre as internações e tem recebido informações sobre a falta de acompanhamento adequado.
Ministério Público de Santa Catarina afirma que não vem sendo comunicado sobre as internações involuntárias em Florianópolis – Foto: Anderson Coelho/Arquivo NDA lei 11.134, de 1º de março, diz que nos casos de internação involuntária, o MPSC deve ser informado em 72 horas. Segundo o promotor, por meio de um inquérito civil, a prefeitura foi questionada sobre o número de pessoas internadas e o porquê da falta de notificação, além de ter solicitado outras informações sobre o fluxo de trabalho. “Recebemos só evasivas”, afirmou.
Segundo o promotor, há informações extraoficiais de que algumas pessoas em situação de rua, após serem internadas no IPQ (Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina), em São José, voltaram às ruas sem outros equipamentos que pudessem acolhê-las.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“O objetivo é o resgate, a recuperação da pessoa. Não está acontecendo. Tem pessoas que ficam dois, três dias, recebem alguma medicação e são mandadas para rua de novo. O município não tem se responsabilizado por isso. Então para mim é como se fosse cortina de fumaça”, avaliou.
A ação deve ser proposta na segunda-feira (13). “Da nossa parte não tem mais o que questionar administrativamente. Então vamos partir, muito provavelmente na segunda-feira, para uma ação civil pública, sem prejuízo de outras medidas também, em função desse descumprimento”, afirma o promotor.
Internação involuntária segue sem números divulgados
A Secretaria de Assistência Social afirmou ao ND que tem realizado, em média, um encaminhamento por dia de pessoas em situação de rua para os serviços de saúde mental e de assistência social do município, prestando apoio tanto na segurança quanto no bem-estar individual e coletivo.
Contudo, esses encaminhamentos não necessariamente se transformam em internação. Nem a Secretaria de Assistência Social nem a Secretaria de Saúde informaram à reportagem o número de pessoas que foram internadas de acordo com a lei.
Pessoas em situação de rua em Florianópolis – Foto: Leo Munhoz/Arquivo NDEm nota, a Secretaria de Saúde disse ter havido melhorias com a nova legislação. “Entre as melhorias, evidencia-se a maior aproximação e integração das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Saúde com as demais áreas da administração, sobretudo Assistência Social e Segurança Pública, de modo a intensificar o cuidado e a promoção dos serviços de Saúde para a população em situação de rua”.