Depois de anunciar para essa semana um pacote de investimentos em obras de estrutura na cidade, a prefeitura de Itajaí, no Litoral Norte de Santa Catarina, teve outra licitação de R$ 23 milhões suspensa pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Obras na região portuária e central da cidade foram objeto da denúncia ao TCE – Foto: Marcos Porto/SECOM ItajaíO Tribunal instaurou um procedimento apuratório preliminar sobre um caso que veio à tona através de uma representação da empresa Qualidade Mineração Ltda.
A empresa aponta a existência de possíveis irregularidades nas exigências de qualificação econômico-financeiras do edital de concorrência 001/2022, que foi lançado pela prefeitura de Itajaí para as obras de ligação entre a avenida Marcos Konder e a avenida Irineu Bornhausen, dentro dos projetos de reurbanização nas áreas central e portuária da cidade.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA sessão licitatória aconteceu no dia 14 do mês passado com valor estimado de R$ 23.710.399,21.
Na decisão singular data de 24 de fevereiro, o relator do caso, o conselheiro José Nei Alberton Ascari que decidiu pela suspensão baseado no artigo 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, considerando:
3.1. Edital com exigência de qualificação econômico-financeira restritiva e não usual do mercado, em afronta ao disposto no art. 31, § 5º, da Lei Federal 8.666/93, prejudicando o caráter competitivo da licitação (item 2.3 do Relatório DLC).
Em nota encaminhada a redação do ND+, a prefeitura informa que:
O Município de Itajaí foi notificado da decisão do TCE e suspendeu o edital, conforme solicitado.
Foi enviada uma resposta como justificativa para o órgão estadual e o Município aguarda a decisão final.
O procedimento pode ser consultado no portal do TCE na Internet com o número: 22/80005306