A criação de 24 cargos de secretário jurídico de assessoria direta aos desembargadores do TJ-SC (Tribunal de Justiça) está em tramitação na Alesc (Assembleia Legislativa).
As novas vagas terão impacto de R$ 7,5 milhões em 2022. O PLC 0003.0/2022 também prevê a equiparação da função gratificada para os atuais e futuros cargos de secretário jurídico. O impacto é de R$ 407,7 mil em 2022. Por fim, a matéria também faz ajustes de nomenclatura em cargos.
Sede do Poder Judiciário, em Florianópolis – Foto: Divulgação/NDO valor total do impacto orçamentário para a criação de 24 novos cargos de secretário jurídico em 2022 é de R$ 7.499.605,08. Conforme a justificativa do projeto de lei, em 2016, o TJ-SC passou a ter 94 desembargadores.
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Desde então, apenas os 70 mais antigos têm dois servidores disponíveis na assessoria para o cargo de secretário jurídico. Os 24 desembargadores mais recentes têm um assessor no cargo de secretário jurídico.
Impacto orçamentário – Fonte: TJ-SC – Arte: Altair Magagnin/ND“Criou-se uma situação desigual, na medida em que desembargadores com exatamente as mesmas atribuições e a mesma carga de trabalho, com assento nos mesmos órgãos julgadores, possuem quadros de assessores distintos, com flagrante prejuízo e sobrecarga”.
O TJ-SC entende que, com o aumento da arrecadação estadual e a retomada econômica, além de medidas internas de economia, será possível completar o quadro de servidores.
Gratificação para contador judicial
Além da criação dos novos cargos, a proposta também prevê a revisão dos valores pagos a título de gratificação para os servidores na função de contador judicial. O impacto orçamentário previsto para 2022 é de R$ 407.672,54.
Impacto orçamentário – Fonte: TJ-SC – Arte: Altair Magagnin/NDDe acordo com a justificativa da proposta, a implantação da Contadoria Estadual no TJ-SC gerou uma economia de R$ 383,5 mil anuais, com o fim da necessidade de que cada Fórum contasse com, no mínimo, um contador judicial. O valor abate em parte o impacto da equiparação da gratificação prevista, completou o TJ-SC.
Novo cargo de secretário para prisões
Outra mudança prevista no projeto é de nomenclatura. O cargo de secretário da Coordenadoria de Execução Penal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passa a ser de secretário do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional, sem alterações funcionais e sem impacto de valores aos cofres públicos.
O ND procurou ontem o TJ-SC para ampliar as informações sobre a justificativa para a criação dos novos cargos, além de confirmar os impactos financeiros apresentados no projeto de lei complementar, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.
Proposta já foi aprovada na primeira comissão
A proposta foi aprovada por unanimidade na reunião de terça-feira (29) da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que acatou o parecer do deputado relator, Mauro de Nadal (MDB). A matéria avançou para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação) e terá a relatoria do deputado Marcos Vieira (PSDB), que preside o colegiado.
Como votaram os deputados na Comissão de Constituição e Justiça
- Milton Hobus, presidente – não votou
- Ana Campagnolo (PL) – votou a favor
- Fabiano da Luz (PT) – votou a favor
- Ivan Naatz (PL) – votou a favor
- José Milton (PP) – votou a favor
- Mauro de Nadal (MDB) – votou a favor
- Paulinha (Pode) – não votou
- Silvio Dreveck (PP) – votou a favor
- Valdir Cobalchini (MDB) – votou a favor
Equiparação de função gratificada para o cargo de contador judicial
- 2022 – R$ 407.672,54
- 2023 – R$ 424.901,01
- 2024 – R$ 450.395,08
Criação de 24 vagas para o cargo de secretário jurídico
- 2022 – R$ 7.499.605,08
- 2023 – R$ 7.499.605,08
- 2024 – R$ 7.794.299,15