Juíza de SC quer que criminosos indenizem as vítimas

Um projeto quer obrigar criminosos condenados a indenizarem suas vítimas pelos crimes cometidos. De autoria da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, a proposta já se tornou, inclusive, Projeto de Lei de Iniciativa Popular, e agora precisa ser discutido na Câmara de Deputados e no Senado para que possa alterar a Constituição Brasileira.

Em seu projeto, intitulado “Justiça, direito de todos”, a magistrada, que é titular da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, prevê a atenção maior do Estado às vítimas de crimes. Uma das propostas é que o criminoso indenize a vítima, e que ela tenha o apoio do Estado para isso, desde o inquérito policial, ainda na delegacia.

“O criminoso passará a ser responsabilizado de modo eficiente pelos danos ocasionados em todas as esferas, e o Estado exercerá o dever de tentar reaver parte do prejuízo econômico suportado. Sem olvidar o inegável reflexo da proposta como instrumento de prevenção à prática e à reincidência criminal”, cita a magistrada na apresentação do projeto.

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A proposta é fruto da experiência da magistrada enquanto titular da 1ª Vara Criminal de Itajaí, e começou em 2014, foi ampliada e se tornou tese defendida em setembro do ano passado no curso de doutorado da Univali (Universidade do Vale do Itajaí).

De acordo com a magistrada, as vítimas estão invisíveis ao Estado: não se sabe quantas são, onde estão e nem as sequelas dos crimes que sofreram.

Desta forma, além de ter dados estatísticos do número de vítimas, políticas públicas de saúde, segurança e assistência social poderiam ser aprimoradas.

Um dos exemplos na área de assistência social é a inclusão da categoria “vitimação criminal” para pagamento de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Já para as vítimas que não se encaixam nestes benefícios, a juíza propõe a inclusão delas (de acordo com critérios como a renda) no BPC (Benefício de Prestação Continuada), que hoje é pago a idosos a deficientes de baixa renda.

A ideia é que o trabalho sirva de base para uma futura proposta de emenda à Constituição. A proposta já foi entregue aos parlamentares do Congresso Nacional e recebida pelo Ministério dos Direitos Humanos. O objetivo, agora, é conseguir apoio da população, através de um abaixo-assinado, disponível no site do projeto.