A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em despacho da juíza Cleni Serly Rauen Vieira, confirmou a decisão de suspensão das audiências distritais sobre a revisão do Plano Diretor – que foi determinada liminarmente no início do ano em ação protocolada pela bancada do Psol na Câmara de Vereadores.
Única audiência pública sobre a revisão do Plano Diretor de Florianópolis foi realizada em dezembro; sequência da reunião foi suspensa pelo Judiciário a pedido de vereadores da oposição – Foto: Reprodução/NDEla manteve a determinação que o município se abstenha de designar audiências públicas sem observar a antecedência mínima de publicação do edital de convocação, além de garantir a plena participação da população no processo de revisão do Plano Diretor da cidade.
No mandado de segurança, os vereadores argumentaram que o edital de convocação foi publicado pelo Executivo sem a antecedência mínima de 15 dias, conforme determina a legislação, e que não havia atendido orientação do Ministério Público para garantir ampla participação popular no processo de revisão do Plano.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir“Considera-se que a gestão democrática da cidade ocorre nas etapas de formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, estendendo a exigência de participação da população ao processo de revisão do Plano Diretor. Assim, a conclusão é de que o município deve garantir a ampla participação da sociedade no processo de alteração da norma, com a abertura de prazo para consultas e audiências públicas, conforme estabelece a lei”, registrou a magistrada.
O Ministério Público estadual também entrou na Justiça com o objetivo de impedir audiências que estavam marcadas para os dias 15 e 22, que seriam realizadas simultaneamente nos 13 distritos.
A confirmação da decisão pela Justiça sai em meio à expectativa de um acordo sobre a realização das audiências. Depois de ponderações pelo MP-SC, o setor jurídico do município está trabalhando numa nova minuta para ser encaminhada à 28ª Promotoria de Justiça da Capital sobre a melhor forma de fazer a consulta popular.