Justiça de SC proíbe prefeitura de Florianópolis de fechar abrigo infantojuvenil municipal

O TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) barrou o fechamento do abrigo municipal de Florianópolis, que acolhe crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, nesta terça-feira (23).

O abrigo é o único de Florianópolis mantido exclusivamente com verba da prefeitura e tem, ao todo, 20 vagas. Conforme o MPSC, atualmente o abrigo tem oito acolhidos, seis adolescentes e duas crianças.

O TJSC acatou uma ação civil pública ajuizada pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) em 18 de abril.

Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. Seguir

Em 10 de abril, a prefeitura de Florianópolis havia determinado o fechamento do abrigo municipal.

Em nota (íntegra no final do texto), o município afirmou que “recebeu a decisão de não fechamento do abrigo municipal com satisfação e alinhadas com as medidas pensadas pela pasta”.

Justiça manda prefeitura manter abrigo aberto até novo local ser encontrado

Após ser informada de que o município pretende fechar o abrigo, a 9ª Promotoria de Justiça de Santa Catarina ajuizou uma ação civil em que pede para que a Justiça catarinense determine:

• O não fechamento do abrigo;
• Prazo de 30 dias para a prefeitura encontrar novo local para ser utilizado como abrigo municipal;
• Prazo de mais 90 dias depois de encontrar o local para que o abrigo municipal passe a funcionar em novo endereço.

“Em um município com cerca de 100 crianças e adolescentes acolhidos, como abrir mão de 20 vagas próprias? Mesmo que o Município encaminhe eventualmente edital para chamamento de entidades, não há garantia de que essas vagas serão efetivamente preenchidas, o que demonstra o gerenciamento temerário dos gestores no trato da alta complexidade da Assistência Social”, disse o promotor Aurélio Giacomelli da Silva no pedido.

No entanto, o abrigo poderá ser fechado caso o município apresente um plano de ação documentado e com termo de parcerias firmados, para o direcionamento das 20 vagas de acolhimento de crianças e adolescentes, inclusive com demandas complexas.

Abrigo precário e excesso de medicamentos estão entre denúncias

O local foi alvo de denúncias de órgãos de proteção e de um inquérito do MPSC, que apontou as seguintes irregularidades:

• Uso excessivo de medicamentos controlados de uso contínuo pelos adolescentes;
• Demora nos atendimentos do Centro de Atenção Psicossocial (CAPSi) e da Apae aos acolhidos;
• Excesso de brigas e evasões;
• Não cumprimento do Projeto Político Pedagógico do Abrigo;
• Estrutura considerada indevida e precária;
• Dificuldades relacionadas aos cuidados com os adolescentes pela equipe e educadores;
• Dificuldades relacionadas às marmitas oferecidas aos acolhidos;
• Falta de atividades de cultura e lazer.

No entanto, conforme o promotor, as irregularidades não são razão para o fechamento do acolhimento.

“Este não é motivo para fechar suas portas. Ao contrário: diante do vencimento e não intenção de renovar o contrato por parte do locador do atual imóvel, este é o momento oportuno para que o Município de Florianópolis reabra o abrigo em local adequado, já devidamente renovado e reordenado de acordo com a legislação vigente”.

Nota da prefeitura de Florianópolis na íntegra

“A Secretaria de Assistência Social de Florianópolis informa que recebeu a decisão de não fechamento do abrigo municipal com satisfação e alinhadas com as medidas pensadas pela pasta. Em reunião com a Promotoria de Justiça, não houve proposta da Assistência Social de fechamento imediato do espaço, mas sim uma interrupção para solucionar questões imediatas do local e requalificação do serviço, em conjunto com transferências dos jovens acolhidos. A administração municipal reforça que o objetivo é trabalhar pelo cumprimento de direitos, bem estar e segurança das crianças e adolescentes abrigadas no espaço.”