Empreendimentos de Itajaí, no Litoral Norte do Estado, sem estudo de impacto de vizinhança terão as autorizações suspensas, de acordo com decisão da Justiça de Itajaí.
A determinação é da juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí.
Decisão impacta liberação de prédios no bairro de Cabeçudas – Foto: Bruno Golembiewski/Reprodução/NDO foco da ação civil pública são os empreendimentos que recebem autorização por meio da lei de outorga onerosa, quando a construção ultrapassa os parâmetros estabelecidos no código de zoneamento.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirDe acordo com o Ministério Público de Santa Catarina, a liberação de construções sem a elaboração do estudo de impacto ambiental pode acarretar em retrocesso ambiental ou danos ao meio ambiente, devido às construções desenfreadas.
“É evidente que a adoção de novo patamar construtivo em determinado empreendimento, além do limite estabelecido na Lei de Zoneamento, deve ser precedida de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, prevendo medidas mitigadoras dos efeitos negativos da expansão do empreendimento, considerando-se, sobretudo, o adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e o impacto negativo da atividade para o trânsito local”, destaca a juíza.
A decisão também determinou a intimação do secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação e do presidente do Conselho Municipal de Gestão e Desenvolvimento Territorial de Itajaí.
Em caso de não cumprimento, o município terá que pagar multa de R$ 10 mil por concessão.
O agente público envolvido no descumprimento também poderá responder pela infração.
A reportagem entrou em contato com o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Itajaí, Rodrigo Lamin, e com a Associação dos Moradores de Cabeçudas, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto.