Justiça exige que Florianópolis e empresa planejem recuperação de rio em área de preservação

O TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) divulgou nesta sexta-feira (24) que a Prefeitura de Florianópolis e a empresa Extrabrita deve apresentar projeto de recuperação ambiental do Rio Ratones. Segundo o Tribunal, será preciso fazer a retirada das construções, estruturas e equipamentos colocados sobre a área.

O local é onde passa o Rio Ratones e as terras de marinha na Estação Ecológica de Carijós, em Florianópolis, que são considerados de Preservação Ambiental.

De acordo com o portal oficial da Receita Federal, a empresa Extrabrita era responsável por extração de britas na região. No entanto, está “inapta” desde 22 de março de 2019.

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Segundo o relator do caso, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, o Estado deve responder solidariamente por danos ambientais decorrentes da omissão de seu dever de controlar e fiscalizar.

“Em caso que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação e perpetuação, por ação omissiva a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária”, pontuou o desembargador.

O tribunal diminuiu a multa aplicada ao Município e para a empresa caso não apresente o projeto de recuperação. Agora, a multa é de R$ 300 diários caso a resposta não seja enviada em 90 dias. Antes, a multa era de R$ 1.000, e o prazo era de 30 dias para envio do projeto.

Dano ambiental de extração de brita

De acordo com a materioteca sustentável da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), os principais impactos ambientais da mineração de brita são:

• Uso e ocupação temporária do solo, remoção de vegetação e alteração de ecossistemas. A recuperação do solo é possível, porém demorada;
• Ocorre a alteração de paisagens;
• O uso de explosivos gera vibrações e sobrepressão do ar;
• Poluição sonora causada pelo ruído de máquinas e equipamentos e da extração por explosivos ou perfuração das rochas;
• Emissão de poeira na atmosfera no processo de beneficiamento e emissão de gases no tráfego de caminhões que fazem o transporte dos agregados;
• Interferência com Áreas de Proteção Permanente como topos de morros, encostas, nascentes e drenagens. (como é o caso do processo contra o município. A atividade também pode alterar o pH da água).

O que diz a prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Florianópolis, por meio da Fundação Municipal do Meio Ambiente, disse que vai analisar a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, comprometendo-se a adotar as medidas necessárias, atendendo às ordens judiciais.

A reportagem buscou a Defensoria Pública da União de Porto Alegre, que está responsável pela defesa da empresa Extrabrita, no entanto, não teve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.